Nunes Marques trava há 9 meses ação sobre decreto das armas no STF

Em 17 de setembro de 2021 o ministro Kassio Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento de ações contrárias ao “decreto das armas” – medida editada pelo chefe do Executivo com intuito de facilitar o acesso às armas no Brasil. Com isso, o processo está travado na Corte há nove meses.

Durante esse período, quase 270 mil novas armas chegaram às mãos de brasileiros, segundo levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz, obtido por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O julgamento interrompido abarca processos movidos por paridos políticos de oposição que alegam inconstitucionalidade dos decretos do pacote editado pelo presidente desde 2019.

Jair Bolsonaro, desde a época de deputado federal, já levantava a bandeira armamentista. Nunes Marques é tido como o ministro do Supremo mais alinhado ao presidente da República. É frequente vê-lo pedindo vista (mais tempo para julgar e votar um processo), ou apresentar destaques e votos favoráveis ao governo.

Decreto das armas

Um dos pontos em questão nos processos relacionados ao decreto presidencial extingue a necessidade do cidadão de justificar à Polícia Federal a razão de comprar uma arma. Outro tópico amplia em quatro vezes a potência de armamentos de uso permitido no país, o que disponibiliza ao cidadão comum peças que eram de uso exclusivo das forças policiais.

Ainda há trechos que autorizam o limite da quantidade de armas autorizadas para atiradores esportivos (CASs), para até 60 armas, delas, 30 de calibre restrito, como fuzis. Esse mesmo regulamento aumenta a 5 mil munições permitidas por ano a essa categoria.

As ações no Supremo pedem a revogação das portarias de marcação e rastreabilidade de armas, munições e explosivos pelo Exército e a ampliação do prazo para reapresentação dos atestados exigidos na renovação do registro de arma, que foi de 5 para 10 anos.

O Instituto Sou da Paz avalia como preocupante a legislação por decreto assuntos sensíveis como esses. Decretos só podem ser derrubados via Supremo Tribunal Federal. Diferente de projetos de lei e propostas de emenda à Constituição, Decretos passam a valer assim que publicados no Diário Oficial da União, e não passam pelo Congresso Nacional para apreciação dos legisladores.

O gabinete do ministro Nunes Marques afirmou ao jornal O Globo que a intenção da interrupção do julgamento não é de paralisar ou prejudicar a discussão dos temas, mas seria de aprofundar a análise dos temas, com o debate claro e transparente sobre questões relevantes para ele.

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