Novo marco fiscal vai a votação na Câmara nesta terça, garante relator

Lideranças da Câmara dos Deputados se reuniram nesta terça-feira (23/5), na residência oficial do presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL) para a última rodada de negociações para promover as últimas alterações ao projeto do novo marco fiscal. O relator Cláudio Cajado (PP-BA) garantiu votação ainda nesta terça (23/5), após redefinições envolvendo alguns aspectos do texto.

O projeto do marco fiscal vai a votação com permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no contingenciamento e mudança no teto da banda de gastos: ao invés de determinar-se crescimento de 2,5% nas despesas já no primeiro ano, esse número passa a valer como teto de aumento. Ou seja: a depender das receitas do governo federal, essa variação pode ser menor.

“Vou redigir agora esse texto, apresentar ao plenário. (…) Foi uma reunião muito longa, tivemos um debate muito intenso, porém o esboço, o sentido maior, fica preservado. O que significa que nós estamos dando, depois de muito diálogo e muita discussão, uma lei extremamente acordada, firme com seus propósitos de trazer o equilíbrio das contas pública, com sustentabilidade, com previsibilidade e números concretizados”, disse Cláudio Cajado após a reunião.

A expectativa, agora, é votar o texto às 20h desta terça. Antes, Cajado deve se reunir com a bancada da Educação no Congresso para esclarecer pontos relacionados ao Fundeb – ele nega haver prejuízo – e com a bancada do Distrito Federal, para conversar sobre a inclusão do Fundo Constitucional do DF.

Sobre o Fundeb, Cajado defendeu a inclusão na base base do marco fiscal como algo “positivo”. De acordo com o relator, haverá “um artigo para deixar claro que o crescimento de 2% a cada ano vai ser incorporado à base, de forma acumulativa”. Sobre a bancada do DF, o deputado alega que a regra atual prevê “crescimento acima da inflação com ganho real” ao Fundo Constitucional.

Formulação do marco fiscal

Antes da reunião com as lideranças da Câmara, o novo marco fiscal foi debatido com representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em reunião realizada na residência oficial do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Arthur Lira, Cláudio Cajado, o ministro da Fazenda Fernando Haddad e o presidente do Banco Central Roberto Campos Neto também participaram.

A proposta do novo marco fiscal está no PLP 93/2023. Ele surge para substituir o teto de gastos, implementado no governo do presidente Michel Temer (MDB), em 2016. A mudança era uma exigência prevista já na PEC da Transição. A matéria permitiu ao governo Lula utilizar R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 fora do teto de gastos, para bancar despesas, como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros.

A matéria (entenda aqui ponto a ponto) é ancorada em dois pontos principais:

• promover resultados primários crescentes e compatíveis com a sustentabilidade da dívida pública. Dessa forma, nos primeiros anos de vigência da regra, caberá à Lei de Diretrizes Orçamentárias a previsão de déficit zero em 2024, superávit de 0,5% do em 2025 e crescimento de 1% em 2026;
• fixar limites, por Poder e Órgão, para as despesas primárias. Neste novo teto, além da inflação pelo IPCA, o limite da despesa pode crescer na proporção de 70% da variação real da receita, desde que o crescimento real das despesas seja de, no mínimo, 0,6% e, no máximo, 2,5%. Essa regra depende do cumprimento ou não do resultado primário do exercício anterior, citado acima. Caso não seja alcançado o resultado, a proporção de 70% será reduzida para 50%.