Nem no governo federal há consenso sobre decreto da Zona Franca

Os projetos de decreto legislativo (PDS) que pretendem derrubar a redução do desconto no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – a dedução beneficia as empresas de concentrados de refrigerante instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) – devem ser colocados em votação no plenário do Senado na tarde desta terça-feira (26/6).

Na semana passada, a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em regime de urgência e, possivelmente, será confirmada pelo plenário. Se isso acontecer, o decreto assinado pelo presidente da República, Michel Temer (MDB), em maio, que determinou a redução fiscal, será sustado definitivamente.

O texto presidencial foi publicado pelo Planalto visando uma arrecadação de R$ 740 milhões. Temer pretendia, ao aumentar a alíquota de impostos pagos pelos produtores da bebida, ter verba para bancar o desconto no óleo diesel prometido aos caminhoneiros. Na época, o Ministério da Fazenda foi quem anunciou e defendeu a redução do incentivo fiscal na ZFM. No entanto, ainda hoje, nem dentro do próprio governo federal há um consenso sobre a medida.

A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), ligada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços posicionou-se contrária ao decreto presidencial e defendeu os senadores que estão tentando sustar o texto do Planalto.

A Suframa entende que a medida pode causar impactos nos empregos ligados ao segmento e busca constantemente preservar a competitividade e a segurança jurídica constitucionalmente garantida à Zona Franca. Por isso, apoia as ações tomadas pela bancada parlamentar do Amazonas

Suframa

Questionado pela reportagem sobre a divergência dentro dos órgãos do governo federal, o Palácio do Planalto não respondeu. Os dois projetos apresentados no Senado são de autoria dos parlamentares Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Eduardo Braga (MDB-AM) e serão votados de forma conjunta no plenário da Casa. Na Câmara, há outro decreto legislativo, de autoria do deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM), pronto para ser colocado em votação.

Entenda
São quase 60 fabricantes de refrigerantes que ameaçam cortar 15 mil empregos se o decreto presidencial for mantido na Zona Franca de Manaus. Segundo os empresários, a redução fiscal aumentará 8% nos preços dos produtos para os consumidores, o que provocaria um recuo de 15% nas vendas.

A Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (ABIR) vem lutando pela derrubada da lei do Planalto. “A mudança brusca do regime tributário de compensações fiscais ameaça os investimentos e mesmo a operação de diversas indústrias”, completou a entidade.

Já a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) acredita que a decisão do presidente Michel Temer “acabou com uma injustiça tributária histórica, responsável por prejudicar centenas de pequenos e médios produtores do país, ao modificar a tabela do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) dos xaropes”.