“Não é papel do juiz elaborar lei”, diz relator da reforma trabalhista

Prestes a entrar em vigor, a lei da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) acirrou os ânimos entre Legislativo e Judiciário. O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto na Câmara que deu origem à norma, criticou nesta quinta-feira (26/10) a reação de parte da magistratura às modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo o parlamentar, é direito do juiz realizar o controle difuso da lei e, eventualmente, declarar inconstitucional algum dispositivo da norma. O magistrado não pode, porém, segundo o deputado, descumprir a lei. “Não é papel do juiz, da magistratura, elaborar lei. É julgar a lei de acordo com o que foi elaborado pelo Legislativo”, afirmou, em evento realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

“Não é crível, democrático, que uma associação promova cursos, cartilhas, ensinando o juiz a descumprir a lei. Me parece desobediência civil, um claro processo de sabotagem, uma agressão à própria lei da magistratura. Isso não me parece correto do ponto de vista da Constituição”, disse o parlamentar. Apesar das ressalvas, Marinho disse acreditar que a “grande maioria” dos julgadores vai cumprir a norma.

Equilíbrio entre poderes
Recentemente, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) publicou enunciados a respeito da aplicação da reforma. Na ocasião, juízes foram críticos à lei e afirmaram que há diversos pontos em desacordo com tratados internacionais e com a Constituição. Os posicionamentos geraram reações ao longo dos últimos dias.

Em palestra no seminário “Visões da Modernização Trabalhista Lei 13.467/17”, da CNI, Rogério Marinho foi crítico ao que classificou de “ativismo judiciário”. Na visão do deputado, há atualmente no país uma hipossuficiência de alguns poderes, em detrimento da hipersuficiência de outros. “Isso desequilibra o processo democrático”, completou.

Para o congressista, é necessário que a Justiça “volte a ser do Trabalho e não Social”. “A Justiça é caracterizada pela balança e ela estava tendo um olhar vesgo sobre o trabalho.”

Soluções conjuntas
Na abertura do evento, Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, afirmou que a modernização das relações trabalhistas se traduzirá em desenvolvimento econômico e aumento de emprego. Alertou, porém, que para alcançar o resultado é necessário “nos despir de toda e qualquer ideologia”.

“É preciso que o Poder Judiciário, o MPT e os auditores, no desempenho de suas competências, sejam estimuladores da prevenção de conflitos e soluções de consenso”, avaliou. “Com esse foco, de empreender esforços para soluções conjuntas e consensuadas, seremos capazes de promover um ambiente de negócios saudável no Brasil, propício ao investimento produtivo e à geração de mais e melhores empregos.”