Mudanças no texto adiam votação da prisão em 2ª instância

O autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a prisão após condenação em segunda instância está juntando assinaturas para apresentar uma nova PEC a ser juntada ao texto, para tentar afastar as acusações de que a versão atual é inconstitucional. Alex Manente (Cidadania-SP) diz que já tem 120 das 175 assinaturas necessárias para protocolar a nova PEC e espera juntar o resto ainda nesta terça-feira (12/11/2019), mas a articulação deve levar a votação para a próxima sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que deve ocorrer na semana que vem.

Os defensores da mudança nas regras de prisão fizeram grande esforço para enfrentar as tentativas de obstrução da oposição e a sessão da CCJ já dura mais de cinco horas só nesta terça, após uma primeira tentativa fracassada de votação na segunda (11/12/2019).

O grande embate se dá em torno da constitucionalidade da PEC. Os defensores da proposta alegam que o texto não mexe com o princípio constitucional da presunção da inocência. Já a oposição garante que a tramitação é irregular.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes já manifestaram dúvidas quanto à constitucionalidade do texto de Manente, o que levou o deputado a propor uma nova PEC, que se juntaria ao texto que já tramita.

“Não estamos abrindo mão da PEC 410”, garante Manente. “O que temos de novo é uma nova PEC pra apensar e também falar do sistema recursal brasileiro; trazer o trânsito em julgado para a segunda instância, acabando assim com os recursos especiais extraordinários, que só servem para atrasar os processos, não mudam o mérito”, explicou.

109 inscritos
Mais cedo nesta terça-feira, os parlamentares negaram a retirada de pauta da PEC. O placar ficou 38 a 12 a favor da continuidade da matéria, indicando que os defensores da PEC têm os votos necessários na CCJ. “Mas houve o entendimento que é necessário agregar valor na PEC que está tramitando”, disse Manente.

O dia hoje está sendo de discursos defendendo um ou outro lado. Ao todo, há 109 inscritos para falar.

O debate sobre a segunda instância ganhou forca após julgamento do Supremo Tribunal Federal, que decidiu que condenados só podem ser presos após acabados todos os recursos disponíveis. Antes, a prisão ocorria após a condenação em 2ª instância.

O autor da PEC, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), defende que o núcleo da clausula pétrea está mantida. “Estamos modificando o artigo do trânsito e julgado que é mero formalismo judicial. Não é um conceito constitucional, mas sim, judicial. A condenação do crime comece a ser cumprida após a condenação da 2ª instância”, avalia.

A oposição argumenta que a modificação fere as garantias básicas da constituição, que só podem ser alteradas com uma nova constituinte. “Postergar é dar a ricos e poderosos a possibilidade de postergar suas condenações.É hora de combatermos a impunidade nesse país. Mudar o artigo 5o em seu artigo 57 não fere a cláusula pétrea. Trânsito e julgado é um formalismo processual”, rebate o autor da PEC.