MP do Auxílio Brasil não garante pagamento retroativo a novembro

Após edição de medida provisória (MP) para permitir o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 mensais ainda em dezembro, o Ministério da Cidadania não garantiu o pagamento retroativo a novembro. O governo havia informado que quem estava na folha de pagamento do mês passado do programa receberia o novo valor no último mês de 2021.

“Não há, até o momento, previsão orçamentária para pagamento retroativo referente ao mês anterior”, informou a pasta, em nota (veja a íntegra abaixo).

A MP do Auxílio Brasil foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (7/12). O texto cria um “benefício extraordinário” com o objetivo de complementar o valor médio já pago para as famílias (R$ 217,18) e chegar aos R$ 400 prometidos inicialmente pelo governo.

Segundo o Ministério da Cidadania, o novo valor já será depositado aos beneficiários a partir da próxima sexta-feira (10/12). Confira o calendário de pagamentos do programa em dezembro.

A medida foi tomada porque o governo ainda aguarda espaço no orçamento para conseguir complementar o valor anunciado para o programa. Para isso, o Palácio do Planalto espera a promulgação da PEC dos Precatórios, que adia o pagamento das dívidas judiciais do governo com condenações definitivas e muda a correção do teto de gastos, regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação.

Na terça-feira (7/12), os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram acordo para promulgar só parte da PEC dos Precatórios e abrir R$ 60 bilhões de espaço fiscal para o Auxílio Brasil. A promulgação deve ser realizada nesta quarta-feira (8/12).

O governo espera atender cerca de 17 milhões de famílias após a promulgação da PEC dos Precatórios, total que corresponde a todo o público já habilitado e outras famílias que atenderem aos critérios de elegibilidade do programa e deve zerar a fila de espera, segundo o ministério.

Veja, na íntegra, a nota do Ministério da Cidadania:

Os pagamentos do Auxílio Brasil, novo programa social permanente de transferência de renda do Governo Federal, serão realizados de acordo com a dotação orçamentária, conforme determina a legislação que disciplina o programa.

É compromisso desta gestão assegurar uma renda mínima para a população em situação de pobreza e de extrema pobreza, com responsabilidade fiscal. Dessa forma, o Governo Federal trabalha sistematicamente para alcançar o orçamento necessário para atender todas as famílias elegíveis ao programa.

Nesta terça-feira (07.12), foi publicada a Medida Provisória nº. 1.076/2021, que garante o pagamento mínimo de R$ 400,00 para todas as famílias contempladas pelo programa neste mês. Não há, até o momento, previsão orçamentária para pagamento retroativo referente ao mês anterior.

Também cabe reforçar que o Ministério da Cidadania trabalha sistematicamente para ampliar de forma contínua o alcance das políticas socioassistenciais. Para tanto, o Cadastro Único está sendo modernizado para fortalecer a relação com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e, com isso, aprimorar a porta de acesso dos cidadãos aos programas sociais do Governo Federal, entre eles o Auxílio Brasil.

Importante lembrar que essa inscrição não resulta na imediata concessão de benefícios. Conforme determina o Decreto nº. 10.852/2021, serão priorizadas famílias a partir de critérios baseados num conjunto de indicadores sociais capazes de estabelecer com mais precisão as situações de vulnerabilidade social e econômica. Os critérios de priorização estão listados na Portaria nº. 711/2021 e, por força legal, serão atendidas as famílias de acordo com a disponibilidade orçamentária do Ministério da Cidadania.

Dessa forma, a expectativa é alcançar cerca de 17 milhões de famílias após a promulgação da PEC dos Precatórios. Esse total corresponde a todo o público já habilitado e outras famílias que atenderem aos critérios de elegibilidade do programa, zerando a fila de espera. O atendimento alcançará mais de 50 milhões de brasileiros ou um quarto da população.

Att
Diretoria de Comunicação Social
Ministério da Cidadania