Moro pede para Congresso decidir sobre prisão em 2ª instância

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu nesta quarta-feira (12/02/2020) que o Congresso não deixe a decisão sobre prisão após segunda instância para o Poder Judiciário. Segundo o ex-juiz, há maior chance de uma resposta “errática”.

“Não devemos deixar isso [decisão sobre segunda instância] entregue às Cortes de Justiça. Não que não confiemos nisso, mas a reposta é mais errática, ou mais demorada”, destacou o ministro. Moro sugeriu ainda que a aplicação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), tão logo aprovada, valha para “todos os casos pendentes de julgamento definitivo”.

Casos cíveis
Sergio Moro também disse ser favorável à extensão da prisão após condenação em segunda instância para casos criminais e cíveis.

Para Moro, no entanto, a ideia não pode representar um obstáculo para aprovação para casos criminais, que é a proposta de aplicação inicial defendida por ele. “Sou favorável à extensão para os casos cíveis desde que isso não seja um impedimento para a aprovação para casos criminais”, reforçou, ao participar de audiência pública em comissão especial da Câmara destinada a discutir o mérito da proposta de emenda à Constituição.

Moro disse ainda que a aprovação da medida teria o “simbolismo” relevante para o Congresso de não aceitar mais a impunidade. “Tem uma questão de simbolismo. É o Congresso Nacional mandando uma mensagem à população, além de responder que a lei tem que ser igual para todos. O sistema tem que funcionar, a impunidade tem que ser reduzida”, defendeu o ministro. “Precisamos ter mensagens relevantes, fortes, duras nesse sentido”, completou.