Moro ataca teor da PEC dos Precatórios aprovada na Câmara: “Inverdade”
Ex-ministro diz que texto alternativo proposto pelo Podemos é “resposta da bancada de que responsabilidades social e fiscal caminham juntas”
atualizado
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O ex-ministro Sergio Moro, pré-candidato à Presidência da República, criticou, nesta terça-feira (23/11), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovado pela Câmara dos Deputados e que trata da renegociação do pagamento dos precatórios. O ex-magistrado se encontrou com senadores da bancada do Podemos – partido a que se filiou e pelo qual deverá disputar a eleição de 2022.
Moro classificou como “inverdade” a defesa da proposta aprovada pelos deputados e que, segundo ele, trata responsabilidades social e fiscal como incompatíveis. Em contrapartida, o ex-ministro externou apoio à nova redação sugerida pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Na avaliação dele, o texto alternativo e de autoria do parlamentar de sua sigla é a “resposta da bancada de que responsabilidades social e fiscal caminham juntas”.
“Não há como não ter compaixão pelos brasileiros e brasileiras que hoje passam fome em decorrente desemprego e de uma política econômica equivocada. A PEC do senador Oriovisto mostra que é perfeitamente possível viabilizar o novo programa social sem os efeitos colaterais previstos pelo governo para derrubar o teto de gastos”, prosseguiu.
O pré-candidato à Presidência cobrou “postura firme” do Podemos “contra o calote e contra furar o teto de gastos“. “A proposta é combater a pobreza, aumentando o benefício, mas sem gerar perda de credibilidade fiscal ao país”, enfatizou.
Uma eventual aprovação no Senado do texto que passou pelo crivo da Câmara, segundo Moro, trará consequências econômicas “drásticas”. “Vai gerar aumento da inflação, que vai ter que ser respondido pelo Banco Central com aumento dos juros. E quando se fala em aumento de juros, a consequência disso é a recessão. Significa, na prática, menos trabalho e desemprego”, disse.
O ex-juiz da Lava Jato também criticou o fato de o governo ter extinto o Bolsa Família para dar espaço ao novo programa da gestão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido): o Auxílio Brasil. “Nem havia necessidade de mudar nomes. Isso é algo que nega o crédito de governos anteriores”, completou.
PEC alternativa
O Podemos, ao qual Moro recém se filiou, defende o texto apresentado pelos senadores Oriovisto Guimarães (PR), Alessandro Vieira (SE) e José Aníbal (PSDB-SP), com a ideia de tirar o pagamento das dívidas judiciais do teto de gastos e extinguir as emendas de relator, no chamado orçamento secreto.
O texto apoiado pelo governo, por sua vez, estabelece um limite anual de gastos com precatórios, que são dívidas do governo com condenação judicial definitiva, além de promover a correção das quantias com base na taxa Selic, permitindo que se altere o formato de cálculo do teto de gastos.
Entre os principais pontos da emenda está a previsão de parcelamento de dívidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O projeto estabelece que os precatórios com valores fixados em até R$ 66 mil terão o pagamento garantido e a quitação dos débitos ocorrerá por meio de ordem cronológica.
