Moreira Franco: cessão onerosa deve ir para câmara de arbitragem

Para o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, o Congresso Nacional não deveria ser o local para a arbitragem da revisão do contrato de cessão onerosa entre União e Petrobras. Os termos da revisão estão em um projeto de lei já aprovado pela Câmara e que está em tramitação no Senado.

Na avaliação dele, o melhor seria utilizar um sistema de arbitragem para que as duas partes pudessem discutir as divergências em torno do aditivo. Trata-se de mais uma sinalização de que o governo não vai mais resolver a questão por meio do projeto de lei.

“O que se discute é uma cláusula de um contrato entre partes e normalmente, quando ocorre isso, tanto no setor público quanto no setor privado, quando há um contrato e há uma divergência das partes, se busca uma arbitragem técnica. Criou-se até um sistema jurídico para resolver conflitos pela câmara de arbitragem”, afirmou, em cerimônia de posse da diretoria da Agência Nacional de Mineração (ANM).

“Aqui, não sei por que razão, e não consegui entender até agora, vai se buscar para arbitrar não uma câmara de arbitragem ou uma consultoria independente, mas o Congresso Nacional. Eu não entendo. Acho que uma das razões dessa confusão toda, talvez a principal razão, é esse fato”, afirmou o ministro. “Esse assunto não deveria estar no Congresso, mobilizando recursos políticos e financeiros para resolver uma cláusula em um contrato entre duas partes”, acrescentou.

Guerra da partilha
Na semana passada, o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) publicou reportagem segundo a qual o Tribunal de Contas da União (TCU) informou à equipe de transição do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), que seria possível assinar o acordo de revisão da cessão onerosa sem a aprovação do projeto de lei.

A proposta gerou uma guerra no Congresso pela divisão dos recursos do leilão entre estados, municípios e até o setor privado, por meio do perdão de uma dívida da Cemig e da criação de um fundo para subsidiar a construção de gasodutos. Com o acordo pré-aprovado, o leilão dos excedentes da cessão onerosa pode ser aprovado e marcado na última reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), em 17 de dezembro.

O projeto de lei poderia ficar para 2019, em um cenário mais favorável para o novo governo, já com a posse dos senadores eleitos neste ano. O governo atual é contrário à edição de uma medida provisória (MP) para fazer a divisão dos recursos aos governos regionais sem contrapartidas de ajuste fiscal.