Decisão sobre Fachin continuar à frente da delação da JBS é adiada

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para quinta-feira (22/6) a votação irá decidir se o ministro Edson Fachin deve continuar como relator da delação da JBS. Na tarde desta quarta (21), Os 11 ministros discutiram sobre qual é o papel do relator diante da homologação de colaborações premiadas. Dois ministros já votaram registrando apoio à continuidade: Edson Fachin e Alexandre Moraes.

Fachin começou a votar às 15h28. Ele falou sobre a competência dos juízes em relação às colaborações premiadas, previstas em lei. O magistrado salientou que os dados colhidos pela colaboração não são, necessariamente, provas. Fachin acrescentou que nenhuma sentença condenatória deve ser proferida apenas com base em depoimentos de delatores.

Por voltas das 17h20, o ministro Alexandre Moraes iniciou o seu voto e defendeu que Fachin deve permanecer como relator das investigações sobre a delação da JBS. O ministro Gilmar Mendes pediu a palavra e acrescentou que o acordo de delação premiada não pode criar punições que não estão dentro da lei.

Após o debate dos ministros sobre a questão da punibilidade, a presidente do STF Cármen Lúcia suspendeu a sessão, que será retomada na quinta (22).

 

 

Contexto
A defesa sustenta que as delações dos empresários do Grupo J&F, do qual o frigorífico JBS faz parte, deveriam ter sido distribuídas por sorteio, sob alegação de que o ministro tem prevenção para ser o relator de ações relacionadas à Operação Lava Jato, mas não dos novos casos trazidos com base no acordo de colaboração dos irmãos Joesley e Wesley Batista e dos demais executivos do grupo.

O advogado Gustavo Passarelli da Silva afirma que não há relação entre delação da JBS e os fatos ligados à Operação Lava Jato.

Já a defesa dos delatores da JBS, representada pelo advogado Pierpaolo Bottini, afirma que levar ao STF uma gravação que envolve o presidente do país sem realizar uma perícia preliminar é leviano.

Por sua vez, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, declarou que autoridades públicas foram flagradas cometendo crimes. “Como é que se pode recusar um acordo quando se tem conhecimento de crime sendo praticado em curso por altas autoridades da República, porque a premiação seria alta, seria média, ou seria baixa.”

Caso o plenário decida que não há prevenção para Fachin, poderá ser determinada uma nova distribuição dos inquéritos, por sorteio. A possibilidade de as decisões tomadas até o momento no curso do inquérito serem revistas também será analisada pelos ministros.

O inquérito contra o presidente Michel Temer (PMDB) e o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) foi baseado nas delações dos empresários da J&F e estão sob a relatoria de Fachin, que já disse acreditar em uma conexão entre o caso e a investigação da Lava Jato.

A investigação contra o senador afastado Aécio Neves, no entanto, foi redistribuída para o ministro Marco Aurélio Mello.

Citação
O autor do pedido de redistribuição do inquérito contra Temer, Reinaldo Azambuja, foi citado pela JBS. O ministro Fachin autorizou que o conteúdo que atinge Azambuja fosse enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Azambuja e o ex-governador do Mato Grosso do Sul André Puccineli (PSDB-MS) teriam recebido, de acordo com a delação dos executivos da JBS Wesley Mendonça Batista e Valdir Boni, um montante de R$ 150 milhões entre 2007 e 2016 para conceder benefícios fiscais à companhia.

Quando revelada essa informação, Azambuja, em nota oficial, afirmou que dos cinco termos de acordo de incentivos fiscais firmados entre a JBS e o Estado do Mato Grosso do Sul, citados por Joesley Batista em delação premiada, apenas um deles foi assinado em sua gestão. O governador acrescentou que o acordo foi feito de maneira legal.

Azambuja afirmou que recebeu da JBS R$ 10,5 milhões, repassados pelo PSDB, para sua campanha em 2014, em dinheiro, segundo ele, regularmente declarado na prestação de contas eleitorais. (Com informações da Agência Estado)