Ministro da Justiça defende prisão após condenação em segunda instância

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, defendeu nesta segunda-feira (30/10), a execução da pena após condenação do réu em segunda instância. A medida é vista pela força-tarefa da Lava Jato como uma das mais importantes para o combate à corrupção e o fim da impunidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu duas vezes manter o entendimento favorável à prisão após confirmação da sentença judicial em segundo grau, mesmo que ainda existam recursos pendentes. Há, porém, uma ação que pede a suspensão da execução da pena nesta fase e a Corte, dividida, examinará o assunto novamente. Nos bastidores, o comentário é que ministros podem mudar o voto dado anteriormente, o que torna o julgamento do caso imprevisível.

“A alegada motivação política não fica bem para a biografia do Supremo”, afirmou Torquato Jardim, em referência à possível mudança de posição da Corte. “Sou a favor do recolhimento na segunda instância. Deve-se manter a decisão anterior.”

A opinião do ministro da Justiça reforça declarações do juiz Sérgio Moro, que conduz os inquéritos da Lava Jato na primeira instância, em Curitiba. Ao participar, na terça-feira, do Fórum Estadão Mãos Limpas e Lava Jato – promovido em parceria com o Centro de Debate de Políticas Públicas -, Moro disse que o Supremo teve sensibilidade para perceber que “justiça sem fim é justiça nenhuma”. O juiz lembrou que alguns integrantes da Corte afirmam, agora, que podem rever sua posição. Argumentou, porém, haver uma expectativa da sociedade de que isso não ocorra.

Para Torquato Jardim, existe “uma enormidade de habeas corpus” no Supremo, mas é preciso aceitar que o julgamento probatório ocorre, de fato, na segunda instância. Recentemente, o ministro do Supremo Gilmar Mendes, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostrou-se favorável à prisão somente após um recurso especial passar pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já é a terceira instância. Procuradores da Lava Jato sustentam, por sua vez, que brechas na lei facilitam inúmeros recursos por parte dos acusados, fazendo até mesmo “caducar” a punição.

Superpoder e Battisti
Questionado sobre resolução publicada na reta final da gestão de Rodrigo Janot à frente da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Nacional do Ministério Público, permitindo a procuradores e promotores realizar vistorias e fazer diligências sem autorização judicial, o ministro usou tom diplomático. Defendeu, porém, a “competência” da Polícia Federal para conduzir o processo e dar maior eficácia tanto às investigações como às delações premiadas. “É preciso considerar a formação específica da Polícia Federal”, insistiu Torquato Jardim.

A reportagem também perguntou ao ministro sobre o futuro do italiano Cesare Battisti. O presidente Michel Temer já decidiu extraditar Battisti e revogar sua condição de refugiado, mas está à espera do julgamento do Supremo.

“Não fica bem para a imagem do Brasil manter Battisti aqui”, afirmou Torquato. “Há vários acordos com a Itália suspensos por causa disso.”

Na última terça-feira (24), o ministro do Supremo Luiz Fux, relator do caso, decidiu transformar em reclamação o habeas corpus impetrado pela defesa do italiano para impedir sua extradição. Com a decisão de Fux, o julgamento foi adiado e não há previsão para que seja retomado.

Battisti foi preso em Corumbá (MS), perto da fronteira com a Bolívia, no início deste mês. Acusado de evasão de divisas, ele afirmou à Polícia Federal que iria apenas “pescar” no país vizinho. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou que o ativista pode responder em liberdade à ação.

Condenado na Itália à prisão perpétua por terrorismo e pela participação em quatro homicídios, Battisti está no Brasil desde 2007. Em 2010, no último dia de seu mandato, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou a extradição do italiano e autorizou a permanência dele no Brasil.