Ministro da Justiça: cercear “direito de criticar” atenta contra democracia
André Mendonça, que como advogado-geral da União defendeu o inquérito das fake news, agora se diz preocupado com ação da PF
atualizado
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O ministro da Justiça, André Mendonça, divulgou na tarde desta quarta-feira (27/05), uma nota sobre a operação da Polícia Federal autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Na manifestação, Mendonça afirma que “ao povo” é “garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes. Além disso, aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos”.
Para o ministro, ex-advogado-geral da União, “intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia”.
Leia a íntegra da nota:
Diante dos fatos relacionados ao Inquérito 4.781, em curso no Supremo Tribunal Federal, pontuo que:
1. Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes. Além disso, aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos.
2. Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia.
3. De outra parte, esclareço que, em 2019, enquanto Advogado-geral da União, por dever de ofício imposto pela Constituição, defendi a constitucionalidade do ato do Poder Judiciário. Em nenhum momento, me manifestei quanto ao mérito da investigação e jamais tive acesso ao seu conteúdo.
4. Da mesma forma, as diligências realizadas pela Polícia Federal nesses casos se dão no estrito cumprimento de ordem judicial.
5. Assim, na qualidade de Ministro da Justiça e Segurança Pública, defendo que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia.
Brasília, 27 de maio de 2020.
André Luiz de Almeida Mendonça
Ministro da Justiça e Segurança Pública
Nesta quarta, a Polícia Federal cumpriu, desde o início da manhã, 29 mandados de busca e apreensão em cinco estados e no Distrito Federal. A operação faz parte do inquérito das fake news, aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que investiga a disseminação de notícias falsas e ameaças contra ministros da corte. Os mandados foram autorizados pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, que corre em sigilo no STF.
