Ministro comemora manutenção de veto à gratuidade de bagagem em avião

O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, comemorou nesta quinta-feira (26/09/2019) a decisão do Congresso Nacional de manter o veto presidencial ao dispositivo da Medida Provisória (MP) 863 que restituiria aos passageiros o direito de transportar gratuitamente uma mala com até 23 quilos em voos nacionais em aeronaves com 31 assentos ou mais.

“Agradeço ao Parlamento brasileiro, aos senadores e deputados, pela responsável medida de manter o veto”, disse o ministro em entrevista a veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Segundo o ministro, a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico, sem cobrança adicional, desestimularia a vinda de novas empresas para atuar no mercado nacional.

“Isto [a permissão para cobrança por despacho de mala] é fundamental para conseguirmos atrair cada vez mais empresas low cost [companhias aéreas de baixo custo] e também outras empresas que queiram operar no espaço aéreo brasileiro”, afirmou. “Todos sabemos que só vamos conseguir melhorar a qualidade dos serviços e reduzir os preços das passagens à medida em que tivermos maior concorrência”, completou.

Obrigatoriedade extinta pela Anac
A obrigatoriedade das companhias aéreas oferecerem aos passageiros uma franquia mínima de bagagens despachadas foi extinta em dezembro de 2016 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e entrou em vigor em março de 2017.

Posteriormente, a Câmara dos Deputados incluiu, na tramitação da Medida Provisória (MP) 863, sobre autorização de até 100% de capital estrangeiro em empresas aéreas, uma emenda parlamentar que tentava restituir o direito dos usuários despacharem uma mala com até 23 quilos sem qualquer ônus.

Em junho deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) decidiu vetar o ponto incluído na MP 863, mantendo a cobrança pela bagagem. Na ocasião, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rego Barros, declarou que Bolsonaro agiu por razões de interesse público, levando em conta as consequências que a suspensão da obrigatoriedade para o mercado nacional.

Placar no Congresso
Com o veto presidencial, o assunto voltou a ser analisado pelo Congresso Nacional. Para derrubar o veto e extinguir a cobrança seriam necessários 257 votos. O total de votos contrários ao veto chegou a 247. Cento e oitenta e sete parlamentares se manifestaram a favor da cobrança.

“A manutenção do veto foi importante. Somente na China, na Coreia e na Venezuela que [o despacho da] bagagem não é cobrada. Entre aspas, pois isto é embutido no preço [total das passagens]”, acrescentou o ministro do Turismo.