Militar que cometer crime doloso contra civil terá foro especial
Medida foi aprovada no Senado Federal na noite desta terça-feira (10/10) e agora segue à sanção presidencial
atualizado
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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10/10) projeto que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos, como homicídios, praticados por militares contra civis, desde que durante missões. Atualmente, a lei prevê que a Justiça comum seja responsável por esse tipo de caso. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.
A medida tem como pano de fundo o aumento da utilização das Forças Armadas em ações de segurança pública, como o recente reforço de policiamento em comunidades do Rio de Janeiro ou durante a greve de policiais no Espírito Santo, no início do ano.
“O tribunal do júri visa permitir que cidadãos julguem seus pares, ou seja, outros cidadãos. Militares das Forças Armadas no exercício de sua missão não estão agindo como cidadãos, mas sim como o próprio Estado”, explicou o relator da proposta, senador Pedro Chaves (PSC-MES). “A força máxima deste deve ser julgada por Justiça Militar especializada, que entende e conhece as nuances da sua atuação”, ressaltou.
A proposta é uma antiga reivindicação dos militares e foi apresentada para que pudesse valer especificamente durante a Copa do Mundo de 2014 e na Olimpíada do Rio, em 2016, quando o governo utilizou o Exército para fazer a segurança. Mesmo após os eventos, o projeto foi mantido e, segundo o relator, há um acordo para que o presidente Michel Temer retire do texto a validade da medida, tornando-a regra permanente.Oposição
Embora o PT tenha se posicionado contra o projeto, o foro especial para militares foi defendido inclusive por integrantes da oposição, como o senador Jorge Viana (PT-AC). “Vejam o absurdo que nós vivemos. Se um civil atingir um membro das Forças Armadas, ele vai para o Júri Militar, mas o contrário não vale”, disse Viana. O irmão do senador, o governador do Acre, Tião Viana, esteve nesta terça com Temer e pediu apoio do governo federal para combater o narcotráfico no estado.
No entanto, o líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), criticou a utilização das Forças Armadas em larga escala para fazer segurança pública. “O que a gente precisa é de investigação. Esses soldados são preparados para a guerra. É uma situação completamente diferente de uma comunidade, da favela da Rocinha, da comunidade da Maré”, afirmou.
