Mentor da Ficha Limpa alerta para brecha na “Emenda Lula”

Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa classifica como “injustificável” e “cavalo de troia” a proposta do deputado Vicente Cândido (PT-SP) de incluir, em seu relatório na comissão que discute a reforma política na Câmara, o veto à prisão de candidatos pré-habilitados para disputar as eleições até oito meses antes do pleito.

O advogado e ex-juiz estadual Márlon Reis avalia que a medida parece que é voltada para a proteção de um candidato específico: o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — condenado em primeira instância na semana passada, por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex do Guarujá (SP). E adverte para uma brecha na medida: a antecipação da habilitação dos candidatos.

“O problema é dizer que um candidato, a partir daí, não pode mais ser preso”, salienta o advogado. Ele avalia que a medida é uma maneira de evitar que a discussão sobre quais têm condições de elegibilidade ocorra apenas após o registro da candidatura.

“Não é só do Lula que estamos falando, mas de todos os candidatos do Brasil. Entre eles, já foram descobertos candidatos financiados pelo PCC, a grande quantidade de candidatos envolvidos com o crime organizado, homicídios, narcotráfico. Todo mundo vai por esta brecha”, alerta. “Na verdade, é um cavalo de troia, porque vem com uma capa de algo que já vinha sendo reivindicado pelo movimento contra a corrupção eleitoral, a antecipação da habilitação, mas isso vem junto com uma outra medida extremamente negativa e injustificável.”

O advogado afirma que a legislação eleitoral passou a incluir, há décadas, a proibição da prisão a 15 dias das eleições como uma forma de proteger a sociedade.

Ele explica que a mudança ocorreu à época do coronelismo. “Como os coronéis tinham uma ascendência completa sobre todos os Poderes e, inclusive, sobre a polícia local, eles conseguiam a prisão de opositores, fazer isso como maneira de intimidá-los e retirá-los do cenário”, elucida. O cenário não pode ser comparado com o atual, segundo o advogado “Hoje existe o devido processo legal, as pessoas que forem injustamente acusadas têm o direito de recorrer, são múltiplas instâncias.”

Márlon Reis também destaca que, se a ideia é impedir apenas o abuso de autoridade, “teria que deixar claro que é plenamente possível o início da execução da pena, após condenação em segunda instância deixar claro que isso não será impedido ser feito”.

Outro ponto em que a proposta falharia, segundo o advogado, é que a blindagem representaria uma ofensa ao princípio da igualdade.

“É possível afastar o princípio da igualdade em determinadas hipóteses, entretanto para afastar é preciso haver alguma justificativa absolutamente plausível, e nesse caso não há. Por isso, entendo que a proposta, evidentemente, é de inconstitucionalidade chapada”, alerta, prevendo que o Judiciário dificilmente a validaria.

Além de ver como benéfica a antecipação do registro, Márlon Reis disse que há outros pontos positivos na proposta do relator, com algumas ressalvas. “Acho que isso (a ‘Emenda Lula’) não compromete o relatório como um todo. Mas é algo que tem de ser extirpado do relatório”, afirma.

“Num país que tem graves problemas de segurança pública, esta medida alcançaria toda a criminalidade geral, inclusive a criminalidade violenta, que poderá usar essa janela para a impunidade. Não é só a corrupção que vai ser favorecida.”