Maior parte dos projetos sobre aborto no Congresso prevê penas pesadas

Na contramão da decisão tomada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (29/11), a maior parte dos projetos de lei que tramitam atualmente no Congresso Nacional sobre o aborto pretende endurecer a pena para a conduta e até torná-la crime hediondo. Na Câmara dos Deputados, 36 propostas têm tramitação ativa e poderão ser usadas nas discussões da recém-criada comissão especial que pretende analisar a legislação sobre o assunto.

Na terça-feira, a 1ª Turma do Supremo abriu precedente ao entender que a interrupção da gravidez no primeiro trimestre da gestação não é crime. A posição dos magistrados recebeu resposta ainda na madrugada da quarta-feira (30) do presidente da Camara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que anunciou a criação de uma comissão especial. Os líderes já começaram a indicar os integrantes do colegiado e a expectativa é de que os trabalhos tenham início neste ano.

A Casa tem textos sobre o tema que datam de 1998 – sete foram sugeridos neste ano -, de dez partidos, a partir de representantes de dez Estados; 19 deles tramitam em conjunto e o mesmo número pretende agir para endurecer a punição. Entre as propostas, cinco querem que a interrupção passe a ser considerada crime hediondo, com aumento de pena. Uma dessas é de autoria do ex-presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Crime
Hoje, a prática é considerada crime, em cinco artigos com tipificações no Código Penal. A pena mais severa prevista para aborto provocado pela própria gestante ou com o seu consentimento é de três anos; parlamentares querem aumentar o tempo para, no mínimo, quatro anos e meio. Torná-lo hediondo representaria ainda a perda de progressões e indulto.

Outras propostas tentam sustar a aplicação da decisão do STF, do ano de 2012, que declarou não ser crime o aborto de anencéfalos. De outro lado, há ainda textos buscando garantir adequado tratamento a mulheres que forem submetidas ao aborto legal (com risco de vida à gestante ou em caso de gravidez resultante de estupro). Outros quatro projetos sobre o assunto tramitam no Senado.

A assessora técnica Jolúzia Batista, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), elogiou a posição recente do STF e criticou a reação da Câmara. “O Supremo abre um precedente importante para avançarmos na questão da descriminalização do aborto”, disse. “Já o Legislativo tem demonstrado um conjunto de retrocessos de direitos, contra o qual somente a mobilização popular poderá fazer frente, como aconteceu no ano passado.”

Prestígio
A instalação da comissão colocou sob os holofotes uma das principais bandeiras da bancada evangélica, cujos parlamentares andavam desprestigiados desde a saída da sua maior liderança, Eduardo Cunha. Ao anunciar a instalação da comissão, Rodrigo Maia adotou o discurso de que não iria permitir que o Supremo legisle no lugar do Congresso.

Diante da sinalização, parlamentares, como o presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso, deputado João Campos (PRB-GO), fizeram uma manifestação contra o aborto nesta quarta-feira. Com faixas e cartazes, eles afirmaram que a decisão do STF era o mesmo que “legalizar o assassinato”.

Recém-lançado candidato à presidência da Casa, o líder do PSD, Rogério Rosso (DF), afirmou que o debate é importante, mas criticou o caráter de reação da medida. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu a decisão do STF. “Quando o Congresso tem dificuldade para deliberar sobre um tema complexo, não acho ruim que o Supremo dê um entendimento sobre o tema”, disse. Segundo Renan, o Supremo só não poderia deliberar caso o Legislativo quisesse decidir contra a questão.