Maia prevê 400 votos para aprovação da PEC da 2ª instância

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está otimista com a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 199/2019, favorável à prisão em 2ª instância, no primeiro semestre do ano que vem. O deputado fluminense afirmou nesta quinta-feira (19/12/2019) que o texto tem ao menos 400 votos do plenário.

“Vamos aprovar, esse assunto está resolvido. Eu acho que tem ao menos 400 votos”, ressaltou. O texto tramita atualmente na comissão especial da Casa, e a previsão de entrega do relatório de Fábio Trad (PSD-MS) é para meados de março.

Maia defendeu o debate sobre o tema e ressaltou ainda que essa discussão tem sido a “ideal”, porque a matéria alcança também as esferas civil, trabalhista, tributária e eleitoral. “O ideal é ampliar todo o debate. Se tiver alguma área que se comprove que é inviável, retiramos. Não vejo como um problema”, defendeu.

Após o recesso legislativo, a comissão especial vai receber oito audiências públicas sobre o tema. O ministro da Justiça, Sergio Moro, que defende a prisão em 2ª instância publicamente, vai comparecer ao segundo encontro, em 12 de fevereiro, para ponderar com os deputados sobre o mérito da PEC.

O parecer favorável à proposta foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em 20 de novembro, por 50 votos a 12. O texto altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal e se opõe à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou o entendimento sobre a prisão em segunda instância.

A PEC só foi aprovada no colegiado após a relatora da matéria, Caroline de Toni (PSL-SC), considerar inadmissíveis outras duas propostas (PECs 410/18 e 411/18). Ambas alteravam o artigo 5º da Constituição, sobre direitos e garantias fundamentais, e foram criticadas pelos parlamentares.