Lira reage à suspensão do orçamento secreto pelo STF: “Medida dura”
Presidente da Câmara dos Deputados voltou a defender que questão é interna do Congresso Nacional e extrapola à Corte decidir sobre tema
atualizado
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reagiu negativamente, na noite desta terça-feira (9/11), ao posicionamento contrário de seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao orçamento secreto. O deputado classificou como “muito dura” a decisão da Corte em suspender integralmente o pagamento das emendas de relator.
Mais cedo, o STF formou maioria para manter a suspensão integral da execução das emendas de relator até o julgamento do mérito da ação. O dispositivo tem sido usado pelo governo federal para favorecer parlamentares que votam com o Executivo no Congresso Nacional.
Lira, no entanto, criticou as reações à publicidade do uso da verba em vésperas de votações de interesse do Executivo.
“Há muita versão, muita fumaça por trás dessa questão. Vamos ter a oportunidade de trazer muita luz a esse assunto. Medida dura do Supremo Tribunal Federal”, resumiu o deputado, em entrevista à GloboNews.
O parlamentar voltou a dizer que a questão não cabe ao STF discutir. Em defesa contra a medida, o deputado afirmou que a gestão do orçamento secreto é questão interna do Congresso Nacional, a quem compete regulamentar. “É uma questão exclusiva do Congresso Nacional. Aqui é o lugar de se resolver essa questão, ela é imperiosa do Legislativo”, enfatizou.
Segundo o presidente da Câmara, a decisão de maioria do plenário do STF em acompanhar a relatora, ministra Rosa Weber, pela suspensão do pagamento deriva de “um jogo de narrativas entre oposição e situação”.
“Nós vamos continuar esclarecendo a questão do orçamento porque é nosso papel esclarecer. É uma questão exclusiva do Congresso Nacional. Não há problema em aprimorar as leis, em tornar isso mais factível”, continuou, sinalizando apoio à alterações legislativas para aprimoramento da destinação do orçamento secreto, tornando mais transparente.
Recado ao Senado
O deputado ainda comentou a aprovação em segundo turno da PEC dos Precatórios, na noite desta terça. Lira avaliou que a proposta “não é a alternativa dos sonhos, mas é a melhor que acomoda neste momento”.
O parlamentar também mandou um recado ao Senado Federal: “Se o Senado tivesse se debruçado sobre a reforma do Imposto de Renda, teríamos um projeto permanente. Nós precisávamos dar fonte orçamentária”, criticou, dizendo que os deputados “são mais abertos que os senadores”.
A PEC dos Precatórios foi aprovada em segundo turno com 323 votos favoráveis contra 172 contrários. Eram necessários 308 votos a favor para que a matéria andasse na Casa.
Vitória do governo
É uma vitória do governo Bolsonaro em relação ao resultado observado no primeiro turno, quando o texto recebeu 312 votos favoráveis. Mais 11 parlamentares votaram com o Planalto, embora o cenário tenha sido aquém do esperado pelo líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), que contava com mais de 350 votos favoráveis.
A matéria prevê a limitação anual de gastos com precatórios, que são dívidas do governo com condenação judicial definitiva, além de promover a correção das quantias com base na taxa Selic, permitindo que se altere o formato de cálculo do teto de gastos.
O projeto estabelece que os precatórios com valores fixados em até R$ 66 mil terão o pagamento garantido e a quitação dos débitos ocorrerá por meio de ordem cronológica.
Será assegurada prioridade no pagamento dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares estejam com 60 anos de idade, tenham doença grave, ou sejam pessoas com deficiência. Também serão priorizados os precatórios “menores”, que dizem respeito ao RPV e Fundef.
A matéria também abre margem para que o governo negocie o pagamento das condenações com os credores, podendo ofertar como alternativa aos beneficiários imóveis da União e ações de estatais.
