Lira pauta PEC que amplia imunidade parlamentar e limita Justiça

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta desta quarta-feira (24/2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para a imunidade parlamentar e para a prisão de deputados e senadores. A matéria será discutida em plenário, mesmo sem ter passado por nenhuma discussão de mérito ou de admissibilidade constitucional.

De autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PR), a medida é uma reação ao caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que teve prisão determinada na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Câmara manteve a decisão, mas Lira agora quer mudar as regras previstas na Constituição sobre prisão de parlamentares.

Em rápida conversa com jornalistas no Salão Verde, Lira disse que a proposta “não significa impunidade” para parlamentares. O presidente da Câmara estava de saída para participar de uma cerimônia no Palácio do Planalto, ao lado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), mas avisou que voltará à Casa legislativa para votar a matéria ainda nesta quarta-feira.

A relatora da matéria é a depurada Margarete Coelho (PP-PI), do mesmo partido de Lira. Ela oferecerá seu parecer em plenário.

De acordo com o vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), o que será votado nesta quarta-feira será a admissibilidade constitucional da proposta. Esse seria o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que ainda não deu início aos trabalhos neste ano. Para a admissibilidade, a qual marcaria o início da tramitação de uma PEC no Legislativo, é necessária a aprovação por maioria simples dos presentes.

A PEC amplia os limites da imunidade parlamentar. O autor justifica a necessidade da mudança constitucional sob alegação de que é necessário impor um “freio de arrumação” em “desequilíbrios” na relação com o Judiciário.

Entre as propostas, o texto dispõe que só será permitida a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, tal como afastamento de um deputado, após decisão da maioria do plenário do STF.

“Medidas cautelares que interfiram no mandato parlamentar – e que são, por essa razão, gravíssimas – terão a produção de seus efeitos condicionadas à ratificação da respectiva decisão pelo plenário do STF”, estabelece a redação da PEC.

Outro ponto polêmico é o que condiciona a uma decisão da Câmara ou do Senado a análise, por parte da polícia ou da Justiça, de materiais apreendidos em operações policiais no Congresso ou nas residências de parlamentares.

Polícia Legislativa

A PEC obriga que a Polícia Legislativa seja informada e acompanhe as operações, quando ocorrerem nas dependências do Congresso.

O texto ainda define que locais e condições para a prisão dos parlamentares em caso de flagrante serão também decididos pela Câmara ou pelo Senado – e não mais por magistrados. A ideia é delegar essa responsabilidade às comissões de Constituição e Justiça das duas Casas.

Divulgado nessa terça-feira (23/2), o documento obteve 186 assinaturas nesta quarta e foi protocolado. O mínimo necessário para a apresentação da PEC são 171 assinaturas.

Durante as discussões no plenário, nesta quarta, parlamentares reclamaram da atitude de Lira. “Mudanças na Constituição não podem ser feitas dessa forma”, declarou o deputado Fábio Trad (PSD-MS).

A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) disse que não votará para a aprovação da PEC. “Mandato não dá salvo-conduto para cometimento de crime. Para mim, essa é a PEC da impunidade”, afirmou a legisladora federal.

Confira a íntegra da PEC da Imunidade:

CD 213522477900 by Rebeca Borges on Scribd