Lira defende PEC dos Precatórios e volta a criticar ritmo do Senado

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta segunda (25/10) a aprovação da PEC dos Precatórios como forma de viabilizar a criação do Auxílio Brasil, programa proposto pelo governo federal em substituição ao Bolsa Família, e voltou a fazer críticas ao Senado, que ainda não votou a reforma do Imposto de Renda, matéria aprovada na Câmara no início de setembro.

Para Lira, a não votação do IR no Senado é o fator que levará o governo a ter adotar o programa social de forma provisória, por não haver espaço para bancar a proposta.

“A expectativa é de que a Casa tem que dar um jeito nessa situação. Nós temos que discutir a fundo, se precisar alterar no plenário, se precisar modificar alguns pontos, nós alteraremos, mas é imperativo que se aprove a PEC para resolver o problema dos precatórios inicialmente e depois a criação de um programa provisório, haja vista que o Senado não se debruçou até hoje sobre o Imposto de Renda”, disse Lira, em um evento em São Paulo com empresários do agronegócio.

“Eu preferia que o Senado tivesse votado o Imposto de Renda, que nós tivéssemos feito hoje um programa permanente dentro do teto”, criticou Lira.

Digital do governo

A PEC dos Precatórios foi aprovada na comissão especial na última quinta-feira (21/10), com o texto articulado pelo Planalto, que muda a data de aferição do teto de gastos. A proposta deve ser apreciada pela Câmara nesta terça-feira (26/10) e, para ser aprovada, precisa de, no mínimo, 308 votos favoráveis, em votação de dois turnos.

A mudança no cálculo do teto de gastos abrirá um espaço fiscal de R$ 83 bilhões para que o governo possa gastar em 2022, furantdo o teto de gastos.

A intenção do governo é usar este espaço para o pagamento do Auxílio Brasil – programa social que substituirá o Bolsa Família – no valor de R$ 400 até o fim de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentará a reeleição.

Apesar de conter a mudança na aferição do teto, assunto considerado prioritário pelo governo, o substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) tem como assunto principal as regras para o pagamento de precatórios, prevê descontos e reajusta os saldos remanescentes pela taxa Selic.

Teto furado

Na prática, a PEC permite que o governo fure o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.

Essa regra foi incluída na Constituição em dezembro de 2016 e entrou em vigor durante o governo Michel Temer (MDB), em 2017. Deveria durar 20 anos.

Ela prevê que inflação considerada para a correção do teto é de junho de um ano até junho do outro ano. A manobra incluída na PEC muda esse período de janeiro a dezembro de cada ano.

A mudança, articulada por Lira com a ala política do governo, gerou crise no Ministério da Economia e provocou o pedido de demissão de quatro secretários da equipe do ministro Paulo Guedes. Entre eles o então secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt.

Críticas recorrentes

Essa não é a primeira vez que Lira critica o ritmo de votação no Senado, determinado pelo presidente daquela Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Na semana passada, Lira citou a proposta de mudança no IR e disse que, ao não apreciar a matéria, o Senado demonstra que “não quer taxar quem ganha muito”.

“O Senado esta parado em relação a matérias que são estruturantes e isso vai impactando”, criticou Lira. “Sabendo da importância desse tema, [do ponto de vista] da justiça tributária de quem ganha muito não pagar nada no Brasil, o Senado não quer se debater sobre esse tema”, continuou.

“Amadurecendo”

Pacheco rebateu as críticas, em seguida. “O Senado está amadurecendo o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos. Nós temos o tempo que é o tempo do amadurecimento do projeto”, afirmou.

O texto aprovado na Câmara prevê a taxação de lucros e dividendos em 15%. Esses pagamentos são isentos de impostos no Brasil desde 1995. O texto principal estabelecia taxação de 20%, mas os deputados aprovaram a redução durante a votação dos destaques.