Arthur Lira critica indiciamento de deputados: “Uma CPI não pode tudo”
O presidente da Câmara defendeu que parlamentares são invioláveis em suas opiniões e rechaçou o trabalho do relator da CPI, Renan Calheiros
atualizado
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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez um pronunciamento nesta quarta-feira (27/10) com duras críticas ao trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, que concluiu os trabalhos nessa terça (26/10), com a votação do relatório apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Lira reclamou do indiciamento de deputados e disse que levará o caso para a análise no Conselho de Ética da Casa.
“Informo que esta Presidência analisará o teor e a aptidão processual do Relatório da CPI de forma minuciosa, à luz da Constituição Federal, em particular do direito à liberdade de expressão e da imunidade parlamentar por opiniões, palavras e votos, seguindo os ritos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e do Ato da Mesa n. 37, de 2009, de forma a garantir a liberdade e a dignidade do exercício do mandato parlamentar”, informou o presidente da Câmara.
O político defendeu que a manifestação dos parlamentares não pode ser considerada como causa das mortes de pessoas atingidas pela Covid-19.
“Para mim, é motivo de grande indignação, como presidente da Câmara e como cidadão brasileiro, tomar conhecimento das conclusões do relator. É inaceitável a proposta de indiciamento dos deputados dessa Casa no relatório da CPI instituída com a finalidade de apurar as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia”, reclamou Lira.
“Estou tratando da imunidade dos parlamentares por sua opinião e seus votos. Não desconheço que vivemos pandemia de extrema gravidade. Também não desconheço que erros graves possam ter sido cometidos no combate à pandemia e que algumas atitudes de autoridades possam ter contribuído para o agravamento da situação”, disse.
“Uma CPI pode muito, senhores, e quando conduzida com seriedade pode prestar relevante serviços à sociedade. Entretanto, uma CPI não pode tudo”, enfatizou.
Estão na lista de indiciados o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), e atual ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que é deputado federal licenciado devido ao cargo no Executivo.
Além deles, foram indiciados os bolsonaristas Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Osmar Terra (MBD-RS) e Carlos Jordy (PSL-RJ).
“Liberdade de expressão”
Lira apontou o princípio da liberdade de expressão como fundamental para a democracia e defendeu que o relatório da CPI afronta esse princípio. Para ele, o relatório “constrangeu” parlamentares, o que é inaceitável.
“Ainda que parcela da doutrina restrinja o instituto da Imunidade Parlamentar, limitando-o aos prédios do Parlamento, reconhece que essa restrição não abarca a liberdade de expressão, a liberdade de fala. Principalmente quando o parlamentar estiver expressando opiniões”, observou.
“Se, para o instituto da Imunidade não importa o conteúdo da manifestação oral do parlamentar, sendo ele – em relação a suas manifestações orais – “irresponsável” (no sentido técnico de que não é passível de responder penalmente por elas), é absolutamente descabido constranger parlamentar a depor em uma CPI, em virtude de haver manifestado determinada opinião, pois isso significaria cercear suas imunidades”.
“Maior gravidade, ainda, se teria com o eventual indiciamento em virtude das opiniões manifestadas pelo parlamentar quanto aos fatos objeto da apuração”.
Crimes
Lira admite a possibilidade de ter ocorrido crimes contra a Administração Pública na condução das políticas de combate à pandemia, por parte do Executivo, mas afasta a possibilidade de denúncias contra deputados.
“Quanto a crimes comissivos, deve-se considerar que os congressistas não têm ingerência nas ações da Administração Pública nem detêm poder sobre o mérito administrativo que os habilite a interferir diretamente na condução de políticas públicas. Ou seja, eles não participam da cadeia causal daqueles crimes, sendo impossível atribuir-lhes qualquer grau de autoria”, ponderou o presidente da Câmara.
“Em conclusão, senhoras e senhores, venho, sim, fazer a defesa de integrantes desta Casa e do exercício pleno das prerrogativas que a ordem constitucional lhes assegura. Mas venho, acima de tudo, defender o Estado Democrático de Direito, com a convicção de que nenhuma autoridade pode utilizar instrumentos de exceção, contrário ao direito e infensos ao controle, pois aí não se tem nem democracia nem direito, senão puro arbítrio”, disse.
“A democracia é um projeto em permanente estado de construção, e por isso deve ser protegida contra qualquer ataque que a diminua”, destacou.
