Arthur Lira anuncia comissão especial para reforma administrativa

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta quarta-feira (2/6) a criação de uma comissão especial para discutir a reforma administrativa, prevista na PEC 32, que prevê mudanças para o funcionalismo público. Entre os pontos polêmicos do texto está o fim da estabilidade dos servidores públicos e mudanças no critério de acesso, com a criação de período de experiência, e a diferenciação entre regimes de carreiras típicas de estado e outras.

Ao apresentar o ato da Mesa Diretora, durante a sessão da Câmara, Lira disse que nenhuma alteração das atuais regras atingirá os atuais servidores.

“Ressalvando a palavra desta presidência que não admitirá em hipótese alguma nenhum ataque aos servidores atuais, ao direito adquirido e a tudo que está posto na legislação”, disse, em plenário, Lira.

“Se essa PEC for aprovada, terá efeito de agora por diante, num modelo mais moderno para o sistema público brasileiro que vise tão somente o melhoramento do serviço público em prol do cidadão”.

Veja:

Acabo de anunciar em plenário Ato da Mesa para criação da Comissão Especial da reforma administrativa. Na próxima semana, reunirei todos os líderes para discussão da tramitação do tema.

— Arthur Lira (@ArthurLira_) June 2, 2021

A comissão será composta de 34 membros titulares e igual número de suplentes. Os líderes partidários deverão indicar os integrantes do colegiado. Ainda não há data para a comissão ser efetivamente instalada.

A proposta foi enviada pelo governo em setembro de 2020 e teve a tramitação aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, por 39 votos a 26.

O presidente da Câmara disse, ainda, que na próxima semana, convidará líderes partidários para tratar da tramitação da PEC na comissão especial, “com todos os ajustes que forem necessários”.

Por se tratar de uma alteração na Constituição, a PEC ainda precisa passar por duas votações nos plenários da Câmara e do Senado.

Mudanças

A proposta do governo impõe a exigência de dois anos em vínculo de experiência, com “desempenho satisfatório” antes de o profissional ser investido de fato no cargo público. Além disso, acaba com a licença-prêmio e outros benefícios. A estimativa do Ministério da Economia é de uma economia de R$ 300 bilhões em dez anos.

Ao ser aprovada na CCJ, o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), retirou três pontos do texto original.

Um deles é a proibição de que funcionários públicos de carreiras típicas de estado realizem qualquer outra atividade remunerada.

Outro ponto retirado foi a permissão para que o presidente da República pudesse extinguir, transformar ou promover a fusão, por decreto, de fundações e autarquias da administração pública indireta (como INSS, Banco Central, agências reguladoras, universidades entre outras).

Além disso, os deputados retiraram do texto a lista de oito novos princípios da administração pública (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade).

O que não muda

A proposta do governo não atinge atuais servidores e os que podem entrar no serviço público antes da aprovação da reforma. Também não altera a estabilidade e os salários atuais.

O projeto não muda também as atuais regras para parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores), promotores, procuradores e militares.

O texto prevê o fim do regime jurídico único da União e criação de vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (cargo de confiança).