Lei Kandir: “Nenhum centavo foi visto”, reclama governador de MG
Romeu Zema saiu em defesa de uma possível revogação da legislação, que prevê compensação aos estados pela União
atualizado
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O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), saiu em defesa de uma possível revogação da Lei Kandir — que estabelece compensação aos estados pela União devido ao ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações.
Para o político mineiro, há como resolver a questão sem mexer na legislação. Contudo, se as tratativas com o governo federal não evoluírem, o plano B é a revogação.
“A Lei Kandir se transformou num grande imbróglio que já se arrasta há 23 anos. Estamos falando de Fernando Henrique Cardoso ainda em seu primeiro mandato. A União se comprometeu a ressarcir os estados de todas as perdas e isso não está acontecendo”, criticou.
Zema usa os números mais recentes de ressarcimento para argumentar favoravelmente a mudanças. Segundo chefe do Executivo de MG, a União pagou aos estados R$ 4,3 bilhões em 2017. O valor caiu para R$ 900 milhões no ano passado. O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) ainda não teria efetuado pagamentos.
“O pouco que estávamos recebendo foi descontinuado. Estamos assistindo somente promessas, nenhum centavo foi visto. Isso no passado não acontecia”, ponderou, ao deixar o Fórum dos Governadores nesta terça-feira (06/08/2019).
O governador mineiro esteve na reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes para discutir o assunto na última segunda-feira (05/08/2019). Zema comentou que o ministro ficou “sensibilizado” com o assunto. “Qualquer coisa que vier diante da situação atual vai contribuir”, ressaltou.
Gilmar Mendes pediu que fosse criada uma comissão para negociar o ressarcimento. Porém, segundo Zema, na falta de acordo, os governadores podem pedir a revogação da lei. “Se não houver um mecanismo que recomponha as perdas, esse é o plano B”, admitiu.
Outra possibilidade é aprovar no Congresso legislação que permita estados a cobrarem ICMS de exportações. “Quem sabe vamos poder tributar em 1,2,3%. Os governadores estão propondo ter a liberdade de tributar em seus estados”, adiantou.
Mesmo com reforços no caixa, as mudanças exigem cautela. “O que sabemos é que teria de ser alvo muito pequeno para não afetar a competitividade”, salientou.
O governo de Minas Gerais tenta receber R$ 135 bilhões da Lei Kandir. A legislação foi aprovada em 1996. “Não podemos ficar sem essa fonte de receita”, frisou.
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Agostinho Patrus (PV), que estava presente na reunião, defende a autonomia dos estados e adiantou que os governos podem pedir a Bolsonaro a revogação da lei.
