Lei federal não deve regulamentar apps de transporte, diz Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta terça-feira (27/2) a aprovação de regras mais flexíveis para os aplicativos de transporte como Uber, Cabify e 99. Segundo o parlamentar, a regulamentação desse tipo de atividade deve ficar a cargo dos municípios. “Não é uma lei federal que pode e deve regulamentar esse assunto”, disse.

Prevista para esta terça, a votação do projeto de lei que regulamenta os apps de mobilidade urbana deverá ser adiada para esta quarta (28), afirma Maia. Atualmente, a pauta da Câmara está trancada para a apreciação de três medidas provisórias. Entre elas, o texto que dispensa os estados de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União.

Maia defendeu a versão do relator da proposta na Câmara, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). Em seu parecer, o parlamentar estipulava que cabia aos municípios realizar ou não a regulamentação dos aplicativos. O texto, no entanto, recebeu uma emenda aprovada em plenário que retirou a expressão “privado” logo após de “transporte remunerado individual”.

Projeto
A Câmara dos Deputados deverá analisar nesta quarta-feira o substitutivo aprovado pelo Senado Federal. Por ser a Casa de origem do projeto, a Câmara precisa votar novamente as modificações, antes que a matéria seja encaminhada à sanção ou ao veto presidencial.

Todos os pontos considerados polêmicos do texto aprovado na primeira votação da Câmara foram suprimidos. Assim, o projeto passou sem as seguintes exigências: de os veículos terem placas vermelhas, como a dos táxis; de os proprietários serem os condutores dos carros; e de o Estado emitir autorização para os serviços funcionarem.