Juristas aprovam anteprojeto para revisar Lei do Impeachment no Senado

A Comissão de Juristas instalada no Senado Federal para revisar a Lei do Impeachment aprovou na última segunda-feira (21/11) o anteprojeto com a proposta para a atualização da norma. O colegiado foi instalado em fevereiro deste ano e teve como presidente o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski.

O texto final ainda será entregue ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e só após isso, terá sua divulgação.

Lewandowski explicou que a minuta deve servir de base para os senadores e deputados federais discutirem a mudança da atual legislação sobre o impeachment. A lei de define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento da autoridade que incorrer nessas práticas em relação a presidente da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal  e procurador-geral da República.

Segundo o ministro, os trabalhos foram realizados por duas subcomissões: uma para definir os tipos de crimes de responsabilidade que podem justificar um impeachment e o outro grupo que tratou de definir os ritos e as etapas de um processo de impedimento de autoridades.]

Efeitos imediatos

A proposta estabelecia inicialmente que as novas regras valeriam a partir de 2027, ou seja, a partir do mandato presidencial seguinte à sua aprovação pelo Congresso. No entanto, como acabou incluindo outras autoridades além do presidente da República, os especialistas defendem que ela tenha efeitos imediatos.

“Poderão ser julgados por crimes de responsabilidade o presidente da República, ministros do Supremo Tribunal Federal e outros magistrados, o procurador Geral da República, comandantes das Forças Armadas, integrantes dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, ministros de Estado, governadores e secretários de Estado. O relatório foi aprovado e receberá nos próximos dias pequenos ajustes, antes de ser entregue ao presidente do Senado, o que deve acontecer na semana que vem. Em seguida se tornará um projeto de lei e será discutido pelos senadores”, disse Lewandowski.

O presidente do colegiado não informou quando o relatório será entregue ao senador Rodrigo Pacheco.

Integraram a comissão os seguintes nomes:

• Rogério Schietti Machado Cruz, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ);
• Fabiano Augusto Martins Silveira, que foi ministro da Transparência, Fiscalização e Controle durante o governo de Michel Temer;
• Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
• Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
• Heleno Taveira Torres;
• Maurício de Oliveira Campos Júnior;
• Gregório Assagra de Almeida;
• Carlos Eduardo Frazão do Amaral.