Juízes e integrantes do MP: Lei de Abuso é estímulo à impunidade
Segundo carta aberta assinada por associações, o projeto tira a “tranquilidade e a paz de espírito” dos magistrados
atualizado
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Em carta, entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), representando mais de 40 mil juízes e integrantes do Ministério Público de todo o país, criticam a Lei de Abuso de Autoridade. Segundo os magistrados, o projeto revela-se “um estímulo e incentivo à impunidade e “fragiliza o sistema de Justiça do país”.
No documento, as entidades afirmam que são contra todo o tipo de abuso, incluindo os praticados por autoridades, mas são contra o projeto. “Não se pode concordar com a aprovação de uma lei que, em grande medida, além de corroer a independência do Judiciário e Ministério Público, fragiliza a atuação dos órgãos que integram o sistema de justiça”, diz trecho.
A lei de abuso só entra em vigor no próximo ano, mas as polêmicas tiveram início desde que a proposta começou a tramitar no Congresso.
Para as entidades de magistrados, o projeto “abre a porta da impunidade”. Eles argumentam que a medida atinge e inibe o poder-dever de investigar, processar e julgar autores de crimes e de infrações civis e trabalhistas, “sem o que não se sustenta uma sociedade democrática e fundada nos valores da democracia e da república”.
“Por certo, teremos magistrados e membros do Ministério Público sem tranquilidade e paz de espírito necessárias para aplicar da melhor forma o direito aos casos concretos que lhes sejam submetidos”, avalia o texto. As associações ainda “conclamam o apoio da sociedade brasileira” contra a lei.
