Itamaraty reage contra PEC que permite parlamentares em embaixadas
Pasta diz que a aprovação da proposta “afetaria a cláusula pétrea da separação de Poderes”. Reação do ministério sobre propostas é incomum
atualizado
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O Ministério das Relações Exteriores divulgou uma nota, nesta quarta-feira (6/7), contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2021, que permite a parlamentares assumir o comando de embaixadas sem perder o mandato.
De iniciativa do ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (União-AP), a PEC é relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) e está em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em fase inicial da tramitação. Ela está na pauta da reunião da comissão desta quarta.
Hoje a Constituição prevê a manutenção do mandato parlamentar apenas quando deputados federais ou senadores estiverem chefiando missão diplomática temporária. Caso sejam indicados para cargo de embaixador (em missão diplomática permanente), o parlamentar precisa renunciar ao seu mandato.
Segundo o Itamaraty, a manifestação sobre a PEC ocorre em face da potencial repercussão da sua aprovação para a política externa brasileira, o equilíbrio entre os poderes e o pacto federativo. Não é usual a publicação de notas do órgão sobre propostas em debate pelo Congresso Nacional.
Na nota, o Itamaraty diz que o texto constitucional confere ao Poder Executivo a competência privativa para manter relações com estados estrangeiros e celebrar tratados.
“É essa a prática nos estados democráticos de direito em que impera o princípio da separação e equilíbrio dos Poderes”, afirma.
“A aprovação da PEC 34/2021 afetaria a cláusula pétrea da separação de Poderes (Constituição Federal, arts. 2º e 60, § 4º, III) e a competência privativa do Presidente da República (art. 84). Todo Embaixador deve obediência ao Presidente da República, por intermédio de seu principal assessor de política externa, o Ministro das Relações Exteriores”, prossegue a nota.
Em audiência pública realizada na terça-feira (5/7), a proposta foi alvo de críticas por debatedores pelo risco de abrir espaço para conflito entre interesses nacionais e motivações políticas, além de questionamentos quanto à sua constitucionalidade.
Atualmente a representação diplomática permanente é exercida por profissionais que são submetidos a concurso público do Instituto Rio Branco.
Defesa de interesses dos brasileiros
Os defensores da proposta defendem que os parlamentares, como representantes diretos e eleitos do povo, saberiam defender os interesses do Brasil, de forma qualificada e altiva, perante as outras nações.
Na justificação da PEC, Alcolumbre sustentou que a restrição aos parlamentares consistia em “discriminação odiosa”.
Em defesa dos deputados e senadores, ele escreveu: “Detemos conjunto de informações qualificadas e estratégicas que podem e devem ser utilizadas e potencializadas em favor da soberania nacional e do povo brasileiro, com a permissão constitucional de exercício do cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente, sem que isso represente uma indevida mutilação de nossos direitos políticos, constitucionalmente assegurados”.
