Imunidade não pode ser plena quando atacar a democracia, diz Lira
Alvo de críticas, presidente da Câmara tentou justificar a celeridade na tramitação do projeto apelidado de PEC da Impunidade
atualizado
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Alvo de críticas, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nesta quinta-feira (25/2), que o Congresso Nacional erra ao não esclarecer que a inviolabilidade da imunidade parlamentar não é plena, sobretudo quando ataca a democracia.
A declaração foi uma defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021 – apelidada de PEC da Impunidade –, que cria novas regras para a imunidade e a prisão de parlamentares. A Câmara tem sofrido muitas críticas por causa da tramitação relâmpago. Apresentada nesta quarta-feira (24/2), a matéria seguiu direto para votação de admissibilidade no plenário.
“A inviolabilidade da imunidade parlamentar quanto a voto e voz não é plena, não é total, com relação principalmente aos princípios democráticos”, apontou Lira.
“A inviolabilidade em relação à imunidade parlamentar não será plena quando for contra a democracia. A Câmara fez um corte na perna e num braço e deixou isso claro ao Brasil”, disse o parlamentar a jornalistas.
O debate foi levantado diante do caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso após ter proferido ofensas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e exaltar o Ato Institucional (AI-5), que fechou o Congresso e cassou mandatos durante a ditadura militar.
Lira destacou que o artigo 53 da Constituição, que trata da imunidade parlamentar, precisa ser mais bem regulamentado “para fatos como aqueles da inviolabilidade absoluta não aconteça”.
O Metrópoles publicou a íntegra do discurso de Silveira contra o STF e os ministros.
Justificativa
Segundo Lira, o Congresso erra quando não se posiciona e não esclarece fatos. Ele tentou justificar que a celeridade se deu porque as comissões ainda não estão funcionando, embora a Casa tenha aprovado no início do mês resolução para reativá-las, como foi feito no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
A PEC, que está pautada para a sessão desta quinta-feira, será debatida no colégio de líderes. “Esta presidência não é dona da pauta e nem tem compromisso com o resultado”, afirmou Lira.
A proposta discutida na Câmara gerou mal-estar entre os ministros do STF. Ao ser questionado sobre isso, o presidente da Câmara contemporizou.
“Respeito os ministros, respeito o Supremo. E o Legislativo, do mesmo jeito, merece todo respeito na sua atuação. Neste aspecto, de regulamentação [do artigo 53 da Constitucional], não vejo onde o Legislativo esteja ofendendo outro poder”, declarou.
Flordelis
Na coletiva, Lira afirmou ser contra o pedido de afastamento da deputada federal Flordelis (PSD-RJ), acusada da morte do marido, pastor Anderson do Carmo, em meados de 2019, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. “Eu penso que não tem competência do TJ para afastar um deputado”, opinou.
O presidente da Câmara disse que vai provocar o STF para se manifestar sobre a possibilidade do afastamento a pedido de uma instância inferior ao Supremo.
“A Mesa [Diretora da Câmara] vai se posicionar, a Consultoria da Casa já está avaliando e, inclusive, vamos provocar o Supremo para se posicionar numa ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] que já existe lá desde 2017”, pontuou.
