Governo tem pressa para aprovar MP da Liberdade Econômica no Senado

Aprovada na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória da Liberdade Econômica, MP nº 881, agora, será analisada no Senado Federal. A Casa deve concluir a votação da matéria na semana que vem, antes do próximo 27 de agosto, prazo máximo para que não perca a validade.

Na corrida contra o relógio, integrantes da equipe econômica do governo articulam com senadores para não haver modificações na proposta. Isso porque, se houver qualquer alteração por meio de destaques, a MP tem que voltar para uma nova análise na Câmara.

A medida é uma das principais ações do Executivo para tentar desburocratizar o mercado de trabalho e tornar o ambiente de investimento no país mais simples. De acordo com o governo, a proposta pode gerar 3,7 milhões de empregos em uma década.

Secretários do Ministério da Economia estiveram em plenário para negociar a retirada de emendas e dar celeridade à votação. O secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que, no Senado, não será diferente.

“O governo exerceu sua atividade conversando com líderes partidários. No Senado, não vai ser diferente. Sabemos que há a necessidade de acompanhar e faremos o mesmo trabalho”, afirmou.

Folga aos domingos
A MP que será analisada pelo Senado mantém a permissão de trabalho aos domingos, desde que o empregador compense o empregado com uma folga. A medida torna obrigatória a folga dominical a cada quatro semanas.

O projeto prevê ainda a emissão da carteira de trabalho “preferencialmente” em meio eletrônico, além de critérios definidos para o registro de ponto de funcionários. Segundo a proposta, a anotação dos horários de entrada e saída no trabalho serão obrigatórios apenas em empresas com mais de 20 empregados.

A medida permite também o registro de “ponto por exceção”, ou seja, um integrante da empresa pode fazer um acordo com o empregador para não “bater ponto” no dia a dia, apenas em exceções, como folgas, faltas, férias, entre outros.

“Minirreforma trabalhista”

A MP aprovada no plenário da Câmara não foi similar ao relatório que saiu da comissão mista que analisou o assunto. Na ocasião, a proposta recebeu 126 das 301 emendas apresentadas pelo colegiado. O texto, contudo, não teve unanimidade.

Parlamentares reclamavam de mudanças em leis trabalhistas. Portanto, o relator, Jerônimo Goergen (PP-RS), elaborou uma emenda aglutinativa para ser votada na Casa e substituir o parecer. Apesar do texto alternativo, a matéria foi alterada quatro vezes.

Para diminuir a resistência entre os congressistas, o texto que vai ao Senado chega mais enxuto, apenas com 20 artigos. Em julho, o parecer tinha cerca de 50 pontos. Para isso, Goergen, Marinho e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), articularam as alterações necessárias para aprovar a medida sem alterações com destaques.

Das 41 emendas apresentadas, oito foram apreciadas — mas nenhuma aprovada. O principal conteúdo dos destaques se referia às leis referentes ao trabalhador. A queixa do colegiado era que a MP abrangeu pontos que não tinham relação com liberdade econômica, mas configuravam em uma “minirreforma trabalhista”.

Destaques
O primeiro destaque rejeitado nesta noite foi do Novo, em votação simbólica. O texto previa a redução do quórum de deliberação de três quartos para metade em deliberação de companhias de sociedade anônimas, além da criação de uma permissão de emissão de debêntures em sociedades limitadas.

A segunda matéria analisada foi apresentada pelo PT. A sugestão foi rejeitada por 282 votos a 102 e pedia a retirada de um trecho do texto-base da MP, que determinava que “a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica”.

Outro destaque rejeitado, protocolado pelo PSol, também não passou pelo colegiado. Com 233 votos a favor pela manutenção do texto-base contra 99, o texto que retirava a possibilidade de trabalho aos domingos foi rejeitado.

Partidos da oposição se uniram por esse tema e apresentaram textos para alterar o dispositivo na MP. Além da matéria do PSol, o PCdoB também pediu pela mudança. Entretanto, não foi aprovado pela Casa. Com 244 votos a 120, a MP foi mantida.

Depois disso, o colegiado rejeitou por 291 a 134 a emenda aglutinativa 4, de autoria do PDT, que vinculava os trabalhos aos domingos e feriados sob o intermédio do sindicato ou de um acordo coletivo de trabalho.

Jornada de trabalho
No fim da lista de destaques, o texto apresentado pelo PT, que pedia a retirada do dispositivo que permitia a compensação do trabalho realizado aos domingos ou pagamento em dobro para quem tirar repouso em outro dia da semana, também foi rejeitado pelos congressistas. O placar foi 274 contra 153.

A bancada petista apresentou ainda um destaque que excluía um dispositivo que permitia o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho. O texto também foi rejeitado: 304 deputados votaram pela manutenção do texto-base e 128 pela alteração.

O último destaque, do PSC, retornava com a possibilidade que, nos procedimentos de falência, a desconsideração da personalidade jurídica alcance os sócios de forma “automática” (texto aprovado na aglutinativa restringe esse alcance). A matéria foi rejeitada por 439 votos a favor e 4 contra.