Governo submete sistema S a regras de transparência. Entidades reagem
Decreto obriga entidades a seguirem regras da Lei de Acesso à Informação. Representantes do sistema consideram medida inconstitucional
atualizado
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Um decreto publicado na sexta-feira (10/05/2019) submete as entidades do sistema S às mesmas regras de transparência que são impostas ao setor público pela LAI (Lei de Acesso à Informação). Isso significa, entre outras coisas, que dados como salários e custos deverão ser apresentados à sociedade de maneira ativa, nos sites das entidades, sem a necessidade de serem solicitadas. As entidades avaliam recorrer à Justiça contra o decreto, pois o consideram inconstitucional.
De acordo com a Folha de São Paulo, o decreto foi redigido por orientação dos ministros Paulo Guedes (Economia), que em outra ocasião já afirmou ser necessário “meter a faca” no sistema S, e Wagner de Campos Rosário (Controladoria-Geral da União). O sistema S recebeu R$ 17,1 bilhões da Receita Federal em 2018 para o financiamento de suas atividades e há um debate se estes recursos são públicos ou privados.
Auxiliares próximos ao presidente acreditam que a abertura dos dados poderá revelar que algumas entidades pagam salários muito elevados. As regras de transparência também permitirão que sejam rastreados casos de nepotismo e que haja maior fiscalização sobre os editais lançados. O decreto entra em vigor em 90 dias.
O sistema S é composto por nove entidades: Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sebrae, Senar, Sescoop, Sest e Senat. À Folha de São Paulo, Senai e Sesi, por meio da CNI (Confederação Nacional da Indústria), afirmaram que as novas regras são inconstitucionais. Além disso, as entidades alegam que já prestam contas, expõem seus dados e cumprem boa parte das regras previstas no decreto.
Outro lado
A assessoria de imprensa do Sebrae entrou em contato com a redação e disse que irá se adaptar à nova legislação sobre o assunto. “O Sebrae realizará estudos para identificar a melhor forma de disponibilizar as informações que ainda não são disponibilizadas, mas seguirá o que diz a lei”, explicou, em nota, a entidade.
Ainda segundo a entidade, eles já prestam contas de gastos. “O planejamento, orçamento e sistemas de gestão já são detalhados por natureza, projetos/ atividades e ações, inclusive por Unidade da Federação”, disse.
