Governo prepara projeto de lei de novo marco regulatório das telecomunicações

O governo pretende enviar ao Congresso Nacional até o início de abril projeto para modernização da Lei Geral das Telecomunicações, informou nesta quinta-feira (4/2) o ministro das Comunicações, André Figueiredo. A ideia é que o projeto de lei chegue ao parlamento em regime de urgência constitucional, já que há restrições para que passe como medida provisória.

No regime de urgência, a Câmara tem 45 dias para votar a matéria e o Senado tem mais 45 dias para apreciá-la. Decorrido esse prazo, o projeto passa a trancar a pauta de votações da Casa em que estiver tramitando. Para o ministro, a aprovação do novo marco do setor não enfrentará dificuldades em ser aprovada no Congresso, ao contrário de outras reformas relacionadas ao ajuste fiscal. A expectativa do governo é conseguir aprovar a nova lei até o fim do ano, contou Figueiredo.

“É uma questão que transcende a dicotomia governo-oposição, um tema nacional que une contribuições de todos os parlamentares e não traz discussão ideológica acirrada sobre seu conteúdo. Temos certeza que vai haver uma grande concertação do parlamento para aprovar o novo marco regulatório”, afirmou o ministro, no Rio, onde participou do evento que marca o início da transmissão de canais do Poder Executivo – NBR, TV Escola e Canal Saúde – na TV digital aberta na capital carioca no formato de multiprogramação no canal da EBC.

Figueiredo mencionou questões que deverão fazer parte do projeto de lei, como o conceito de bens reversíveis nas concessões e o nível de regulação do setor pelo Estado, que deve ser maior nas regiões onde há menor concorrência.

“Há conceitos de 1997 que não são mais válidos hoje em dia, como a universalização da telefonia fixa. Com certeza o grande tema vai ser a universalização da banda larga”, defendeu ele.

Até março, o ministério das Comunicações deverá anunciar uma nova roupagem para o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), com exposição de metas e indicadores a serem atingidos até 2018 ou antes. Uma delas é que 70% dos municípios brasileiros (95% da população) sejam alcançados pela fibra ótica até 2018. Hoje o porcentual é de 48%. Nos municípios em que o acesso for mais difícil, a ideia é levar a banda larga por satélite.