Governo federal aumenta decretação de sigilos em desrespeito à LAI

Datas e horários dos acessos dos filhos mais velhos ao Palácio do Planalto; matrícula da filha mais nova no Colégio Militar sem passar pelo processo de seleção; ação no Exército sobre participação em ato político pró-presidente Jair Bolsonaro do general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde; gastos com cartão corporativo; desfile de tanques na Esplanada; pagamentos realizados pela Caixa a um amigo locutor de rodeios; cartão de vacinação; contrato de compra das vacinas contra Covid-19; visitas recebidas no Palácio da Alvorada. A lista de assuntos considerados sigilosos pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) não para de crescer.

Todos esses temas e outros foram alvo de negativa de informações perante demandas solicitadas pela imprensa ou por cidadãos brasileiros por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), dispositivo que completou 10 anos recentemente.

Apesar de as negativas apontarem decretação de sigilo, não há documento público que formalize grande parte dos segredos determinados, de acordo com entidades e pesquisadores que trabalham com o tema da transparência.

Isso porque, segundo eles, o governo tem se utilizado de uma brecha na lei para não ter de formalizar o chamado Termo de Classificação de Informação (TCI), previsto no Decreto nº 7.724, de 2012, que regulamenta a LAI: a alegação de se tratar de dados pessoais.

A exigência é expressa no artigo 31 do decreto: “A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação – TCI”.

“Dados pessoais”

A estratégia, de acordo com pesquisadores, tem sido argumentar a existência de dados pessoais e, com isso, negar a informação sem que seja preciso justificar formalmente a negativa.

“Em muitos casos, não têm o termo de decretação de sigilo”, reclama Fabiano Angélico, especialista em transparência de dados públicos, pesquisador em administração pública e governo pela Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV) e consultor em temas ligados a transparência e integridade de dados.

“Para se considerar um dado sigiloso, é preciso dizer qual a razão para se decretar o segredo para determinada informação, quem decretou e por quanto tempo. O termo precisa conter a data de início e do fim do sigilo. A lei define que o segredo pode ser decretado por cinco anos, por 15 ou por 25 anos. Não é assim, eternamente”, pontua Angélico.

O especialista cita o caso da participação do ex-ministro da Saúde em ato pró-Bolsonaro enquanto era militar da ativa. “No caso do Pazuello, não existe esse decreto, e quando o governo deixa de informar isso, ele está descumprindo uma lei”, exemplifica.

“A lei diz que toda e qualquer informação é pública, exceto aquelas que são decretadas como sigilosas”, destacou. “É preciso que se tenha um termo dizendo que tal informação foi decretada como sigilosa e apontando qual dos três graus: reservado, secreto ou ultrassecreto”, explica.

“Exceção”

“A transparência é regra, o sigilo é exceção”, enfatiza o secretário-geral da ONG Contas abertas, Gil Castello Branco.

“A primeira ação do governo de Bolsonaro foi modificar a lei para aumentar a quantidade de pessoas que poderiam decretar sigilo. O que temos observado é um total retrocesso em relação ao cumprimento da lei”, ressalta.

Lista de ataques

Também preocupada com a questão da falta de transparência do governo, a ONG Transparência Brasil elenca uma série de fatos que indicam ataques à legislação desde o início do governo.

A pedido do Metrópoles, a entidade listou eventos que, desde a posse do presidente até dezembro deste ano, significaram retrocessos.

A lista inicia com o pacote de medidas que Bolsonaro inaugurou seu mandado. Em 23 de janeiro de 2019, por meio do Decreto 9.960/2019, o titular do Planalto alterou regras de aplicação da LAI no Executivo federal, ampliando o grupo de agentes públicos autorizados a colocar informações públicas nos mais altos graus de sigilo: ultrassecreto (25 anos, renováveis por mais 25) e secreto (15 anos). Esse decreto foi revogado após pressão da sociedade civil e possibilidade de derrota no Congresso.

Em abril do mesmo ano, houve nova investida do mandatário da República, por meio do Decreto 9.759/2019, que extinguiu colegiados federais (conselhos, comitês, grupos de trabalhos, entre outros), reduzindo a participação social no governo.

Em julho do mesmo ano, o presidente vetou trecho na Lei 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados) que assegurava a proteção de dados das pessoas que apresentassem pedidos de acesso a informações, e, em março de 2020, editou a Medida Provisória 928/2020, que suspendeu os prazos de atendimento a pedidos de informação determinados na LAI, sem possibilidade de recurso contra tais negativas de atendimento a solicitações. 

Essa medida, no entanto, teve os efeitos suspensos após liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decisão confirmada posteriormente pelo plenário da Corte.

Outro ataque ao princípio da transparência foi registrado no início deste ano, quando Bolsonaro vetou trecho (art. 174, §5º) da nova Lei de Licitações que tornava obrigatória a criação da Base Nacional de Notas Fiscais Eletrônicas e tornava acessíveis esses documentos relativos a compras e contratações públicas.

A Presidência da República também havia vetado trecho da nova lei que obrigava a publicação de editais de licitação em jornais de grande circulação. O veto foi derrubado pelo Congresso.

Números

Em 2019, dos 10.743 dados negados pelo governo, 2.006 alegavam informações pessoais (19%), e, dessas, 825 (8%) foram recusadas com a classificação exigida pela LAI. Esses percentuais se repetem em 2020 e 2021. Em anos anteriores, a porcentagem chegou a ser até maior, registrando 44% em 2012, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, primeiro ano da aplicação da lei.

Por outro lado, no entanto, a gerente de projetos da Transparência Brasil e coordenadora do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Marina Atoji, pontua que a simples análise dos números não reflete o uso indevido do argumento envolvendo “dados pessoais” por parte do governo, porque muitos pedidos podem ser feitos por pessoas na intenção de obtenção de dados de terceiros ou a si próprio.

“Muitas vezes, a pessoa tentou no INSS ou na Receita Federal, mas não conseguiu, e aí apelou para a LAI, que é a certeza de resposta do Estado em relação a si próprio.”

Para Marina, o que chama a atenção é a frequência de casos fora do normal que ocorrem no governo de Bolsonaro. Na lista de problemas elencados pela ONG, aparece, por exemplo, em agosto de 2020, “o aumento do uso de justificativas controversas para negar atendimento a pedidos de informação pelo governo federal. De janeiro de 2019 a junho de 2020, o uso dos termos ‘trabalho adicional’, ‘fishing’, ‘desproporcional’, ‘desarrazoado’ e ‘pedido genérico’ chegou a estar presente em 40% do total de negativas emitidas pelo Executivo”.

“Pescaria”

De acordo com Marina Atoji, além de decretos e medidas legais, “o governo federal adotou discursos e práticas contrários à transparência pública”.

Ela cita episódios nos quais o governo chegou a argumentar, para negar informações, a prática de “expedição de pescaria”, ou seja, pedidos de informações que seriam injustificadas, apenas com o objetivo de prejudicar a imagem do próprio governo. Essa conduta foi objeto de reportagem da Agência Pública. “O argumento não existe na Lei de Acesso, portanto não poderia ser usado”, enfatiza.

Entre os fato elencados pela pesquisadora, está uma negativa do Ministério da Justiça, em fevereiro de 2019, sob o comando do então ministro Sergio Moro, sobre possível encontro com fabricantes de armas e munições. Na época, o argumento utilizado foi o de “direito a privacidade”.

Hoje rompido com Bolsonaro, Moro se filiou ao Podemos com o intuito de disputar a Presidência da República no próximo ano.

O Metrópoles entrou em contato com a Controladoria-Geral da União (CGU) e com o Exército, no entanto ainda não obteve resposta. O espaço continua aberto para manifestações.

Confira a linha do tempo já levantada pela Transparência Brasil sobre casos de ataques à regra da transparência:

Janeiro-Fevereiro/2019 – Número de pedidos de informação ao governo federal negados sob o argumento de serem “expedição de pescaria” aumentou em 2019.

Fevereiro/2019 – O Ministério da Justiça nega informações sobre eventual encontro do então ministro Sergio Moro com representantes de fabricante de armas e munições sob o argumento de “direito a privacidade”.

Abril/2019 – Em 10 de abril, o IBGE anunciou corte no orçamento do Censo 2020. O Ministério da Economia decretou sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC da Reforma da Previdência. Após indicativo de derrubada do sigilo no Congresso, o governo abriu parte dos dados.

Maio/2019 – O governo federal censurou estudo da Fiocruz sobre o uso de drogas no Brasil, pois o Ministério da Cidadania, então comandado por Osmar Terra (MDB-RS), discordava dos resultados da pesquisa. O levantamento foi divulgado só em agosto.

Agosto/2019 – Presidente da República e ministro do Meio Ambiente contestam e desqualificam dados públicos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) sobre desmatamento e queimadas no país. O então diretor do Inpe, Ricardo Galvão, foi exonerado após defender as informações.

Fevereiro/2020 – A CGU impediu a divulgação de relatórios de monitoramento de redes sociais encomendados pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). A questão chegou à CGU após a Secom negar ao jornal “O Estado de S.Paulo”, por três vezes, o acesso a todos os relatórios produzidos entre 1º de janeiro e 23 de novembro de 2019. O ouvidor-geral da União adjunto, Fabio do Valle Valgas da Silva, contrariou parecer técnico que recomendava a divulgação das informações e negou acesso aos dados.

Março/2020 – Em 30 de março, o governo federal suspendeu temporariamente a divulgação dos dados de emprego no país, sob a justificativa de atraso na coleta e consolidação dos dados, que só foram divulgados no fim de maio, com problemas nos microdados.

Março-Abril/2020 – Órgãos federais negaram atendimento a pelo menos 24 pedidos de informação no intervalo de um mês, mesmo após a suspensão da MP 928.

A Presidência da República se recusa a divulgar exames segundo os quais o presidente Bolsonaro teria testado negativo para o novo coronavírus. Os exames só foram divulgados após batalha judicial com o jornal O Estado de S.Paulo.

Maio-Junho/2020 – A Casa Civil da Presidência da República se negou a fornecer estudos e relatórios sobre hidroxicloroquina e cloroquina produzidos pelo Centro de Coordenação das Operações do Comitê de Crise da Covid-19 (CCOP).

Junho/2020 – O Ministério da Saúde tira do ar o portal com dados oficiais de casos de Covid-19 no país, sob a justificativa de alteração de metodologia de divulgação. O novo portal colocado no lugar não continha o número acumulado de casos e mortes e deixou de divulgar as taxas de contaminação e óbitos por 100 mil habitantes e de letalidade. Não era mais possível, além disso, fazer o download da base de dados. Bases de dados com o histórico da Covid-19 e de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) no Brasil desapareceram do repositório do Sistema Único de Saúde (SUS). Após pressão da sociedade civil e decisão do STF, algumas informações voltaram ao ar.

Junho/2020 – Há mais de oito meses, o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) omitem dados de áreas embargadas por crime ambiental. O Ibama também deixou de fornecer informações sobre autuações, multas e apreensões feitas contra desmatadores na região amazônica, sob a justificativa de que a competência de divulgação de dados da Amazônia Legal é da Vice-Presidência da República.

2019-2020 – Adotando procedimento não previsto na LAI e contrariando a si própria, a CGU adotou o entendimento de que pareceres jurídicos usados para embasar sanção e vetos presidenciais a projetos de lei aprovados no Congresso são sigilosos. Segundo a CGU, aplica-se o sigilo entre cliente e advogado em relação à Advocacia-Geral da União e às assessorias jurídicas dos órgãos federais.

2020-2021 – Dados abertos no Portal da Transparência sobre licitações e contratos do governo federal estão incompletos desde 2020. Faltam informações que conectam contratos a procedimentos de licitação, impedindo o acompanhamento de todos os passos do processo.

Julho/2021 – Secom descumpre determinação da CGU de divulgar listas de sites, canais do YouTube e aplicativos em que a secretaria veiculou anúncios. Planalto nega acesso a informações sobre visitas ao Palácio da Alvorada e alega sigilo de 5 anos.

Agosto/2020 – Transparência Brasil detecta aumento do uso de justificativas controversas para negar atendimento a pedidos de informação pelo governo federal. De janeiro de 2019 a junho de 2020, o uso dos termos “trabalho adicional”, “fishing”, “desproporcional”, “desarrazoado” e “pedido genérico” chegou a estar presente em 40% do total de negativas emitidas pelo Executivo federal.

Setembro/2020 – Transparência do governo federal sobre contratações durante a pandemia de Covid-19 é avaliada como pior do que 20 dos 26 estados da federação. A omissão do governo federal na divulgação de pagamentos a militares inativos e pensionistas completa um ano, em descumprimento a decisão do TCU.

Vice-presidente desqualifica órgão do governo federal que produz e divulga dados sobre desmatamento. Polícia Federal segue o exemplo.

Ministério da Economia coloca sigilo sobre documentos que embasaram a proposta de Reforma Administrativa apresentada ao Congresso Nacional.

Dezembro/2020 – Transparência sobre a pandemia de Covid-19 continua com problemas: fontes de informação desatualizadas ou conflitantes, inexistência ou inconsistência de dados

Janeiro/2021 – A existência do orçamento secreto é revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo, evidenciando a falta de transparência do Ministério do Desenvolvimento Regional na aplicação das emendas de relator.

Março/2021 – Falta de transparência afeta agora dados sobre a vacinação: cerca de 70% das informações que deveriam ser públicas e acessíveis à sociedade estavam incompletas, indisponíveis ou inconsistentes, segundo relatório.

Junho/2021 – Exército impõe sigilo de 100 anos a processo administrativo que isentou o general Eduardo Pazuello de punição por engajamento em atividade político-partidária.

Julho/2021 – Conselho da Amazônia não sabe explicar origem do montante que diz ter arrecadado com a Operação Verde Brasil 2

Setembro/2021 – Ministério da Cidadania descumpre prazo de resposta a pedido via LAI sobre Auxílio Brasil

Outubro/2021 – Exército impõe sigilo a processo de admissão de Laura Bolsonaro em colégio militar.

CGU muda precedente e confirma restrição a nomes de autuados por trabalho análogo à escravidão.

Novembro/2021 – Ministério do Meio Ambiente retém dados sobre desmatamento durante COP-26, alegando que não sabia deles na época. Documento indica que os dados estavam à disposição do ministro desde 27 de outubro (quatro dias antes da reunião mundial). Dados mostram manutenção de tendência de aumento no indeferimento de recursos contra negativas de acesso à informação/respostas incompletas pela CGU.

Dezembro/2021 – Advocacia-Geral da União recorre à Justiça Federal para manter a aplicação do “sigilo de advogado” a pareceres jurídicos que embasam sanção e vetos da Presidência da República a projetos de lei. A aplicação havia sido suspensa em novembro após pedido de liminar da Transparência Brasil e da Rede Liberdade.

Decreto do governo federal para regulamentar divulgação de agendas de autoridades, que deveria estar pronto em março deste ano, de acordo com o Plano Anticorrupção do Governo Federal, ainda não existe.