Governo envia ao Congresso PEC que prevê parcelamento de precatórios

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviou, nesta segunda-feira (9/8), ao Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que trata das dívidas judiciais da União.

A PEC propõe parcelar o pagamento dos precatórios, abrindo espaço orçamentário para o novo programa social do governo, chamado Auxílio Brasil, que trata da reformulação do Bolsa Família, dentro do teto de gastos. O programa foi entregue ao Congresso na manhã desta segunda por meio de uma medida provisória (leia mais abaixo).

O pagamento previsto de precatórios pelo governo era de R$ 56 bilhões este ano, mas o Judiciário já repassou valores atualizados em R$ 89 bilhões para 2022. Segundo o governo, com a aprovação da PEC, o parcelamento já será aplicado nas dívidas previstas para serem pagas no próximo ano.

Além disso, com o parcelamento, o governo avalia ser possível propor o programa social com valor médio de R$ 300. O valor médio atual do ticket é de até R$ 192.

Bolsonaro, todavia, se manifestou diversas vezes favorável ao valor de R$ 400, o que foi rechaçado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por causa do teto de gastos. A equipe econômica também não trabalhava com esse patamar.

Critérios

Entre as medidas previstas, os precatórios com valor superior a R$ 66 milhões poderão ser pagos em 10 parcelas, sendo 15% à vista e o restante pago em parcelas anuais.

“Outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total dos precatórios for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. Nesse caso, o critério será pelo parcelamento dos precatórios de maior valor”, explicou o governo.

A PEC também prevê a “criação de um fundo para que valores decorrentes das vendas de imóveis, recebimentos de dividendos de empresas estatais, concessões e partilha de petróleo possam ser usados diretamente para o pagamento de precatórios ou da dívida pública federal, o que dará maior flexibilidade orçamentária à União”.

Novo Bolsa Família

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente ao Congresso Nacional para entregar a medida provisória que trata do Auxílio Brasil.

O novo valor a ser pago no programa ainda não foi divulgado. O que se sabe é que haverá aumento do montante pago e que a estimativa de custo para os cofres públicos fica entre R$ 25 bilhões e R$ 30 bilhões.

O próprio presidente Bolsonaro chegou a falar que o valor médio do novo Bolsa Família pode chegar a R$ 400, mais que o dobro do atual, que está em R$ 192, em média. Esse montante, no entanto, não tem, até o momento, aval da equipe econômica, comandada pelo ministro Paulo Guedes.

Segundo o ministro da Cidadania, João Roma, caso a PEC dos Precatórios não seja aprovada pelo Congresso, o avanço do programa social poderá ser inviabilizado.

“O que precisa ficar claro é que a medida provisória da restruturação do programa social do governo, no caso do Auxílio Brasil, é uma medida e a PEC dos Precatórios é uma outra medida. Elas se relacionam ao ponto de que essa medida dos precatórios tem interferência nas contas públicas. […] Essa PEC traz dois quesitos que, portanto, têm relação, com a área social. Um deles é justamente fazer o escalonamento desse pagamento e ajustar portanto as finanças públicas, uma vez que você precisa ter previsibilidade desses gastos”, explicou Roma.

O outro requisito é a criação de um mecanismo no qual o governo, caso tenha desoneração de algum ativo, pode usar parte desse recurso para quitação de precatórios. E uma parte desses recursos também seria destinada ao programa de transferência de renda para a população.

“A PEC se relaciona com o programa social do governo, mas essa PEC dos Precatórios não é uma PEC que foi feita para viabilizar o programa social. Uma vez ela não tomando cabo, ela pode, sim, ter por consequência inviabilizar avanços no programa social, assim como inviabilizar uma série de coisas do Estado brasileiro”, concluiu o ministro.