Governo encaminha proposta de aposentadoria por periculosidade
Apresentação de projeto de lei complementar é parte de acordo com senadores para liberar a promulgação da reforma da Previdência
atualizado
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O governo Jair Bolsonaro encaminhou nesta quarta-feira (30/10/2019) ao Senado um projeto de lei complementar que regulamenta as condições de aposentadoria especial por periculosidade para trabalhadores expostos a agentes nocivos. A entrega do texto proposto pelo governo era uma condição acordada com os senadores para a promulgação da reforma da Previdência.
Aliados do governo esperam que o projeto seja votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário em uma semana, liberando a promulgação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Previdência pelo presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP).
“Estamos cumprindo o nosso acordo. Entregamos o texto, e o Senado certamente vai dar celeridade”, disse o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, sem detalhar a proposta governista – que, conforme previsto, será assinada e apresentada formalmente pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Marinho não quis dar uma estimativa de valores de impacto do projeto. Ele disse que a ideia é diminuir os processos judiciais pelos quais os trabalhadores conseguem obter pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“Espero que o impacto seja positivo, porque hoje mais de 70% das aposentadorias [especiais] são dadas em função de judicialização Nós já estabelecemos na PEC que a categoria não incide para fins de aposentadoria, e agora, com o projeto, deixamos claro quais são as condições que os agentes nocivos impactam na atividade laboral. Isso vai dirimir questões judiciais, deixar mais claro, e vai ser bom para quem exerce de verdade essa atividade e bom para a Previdência, para evitar esse vácuo judicial.”
O texto proposto pelo Ministério da Economia define as situações em que certas categorias de trabalhadores terão direito à aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos, entre elas mineiros de subsolo, vigilantes armados e eletricitários que trabalharam em redes de alta-tensão. “A periculosidade se dá pelo exercício da atividade e não em função da categoria”, disse Marinho.
O governo fez um acordo para que o texto a ser divulgado nesta quinta-feira (31/10/2019) seja relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). “O texto será conhecido no dia de amanhã. O senador Amin, como relator, vai ouvir todas as lideranças para construir um texto final que possa merecer aprovação dos membros do Senado Federal”, afirmou o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Segundo Bezerra, para a promulgação da PEC da reforma, o governo Bolsonaro assumiu o compromisso de apresentar o projeto e levar à votação no Senado, independentemente do ritmo de deliberação posterior na Câmara dos Deputados. “O compromisso é a deliberação no Senado, o governo apresentar a proposta e haver apreciação pela CCJ. Quem vai definir a data da promulgação da reforma é o senador Davi Alcolumbre. Ele me pediu para acelerar as tratativas no sentido de o projeto de lei complementar estar equacionado antes da promulgação”, disse Bezerra.
