Governo diz ao STF que aumento do fundão é constitucional

Em manifestação enviada na terça-feira (18/1) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade do aumento no valor do Fundo Eleitoral, mais conhecido como fundão, de 2022.

“Não se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais, estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade”, diz a manifestação assinada pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco.

Segundo a AGU, os critérios para a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral estão delineados em lei e não há ofensa à Constituição Federal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 estabeleceu que o fundão passaria de R$ 2,1 bilhões para R$ 5,7 bilhões. Bolsonaro chegou a barrar o aumento, mas o veto foi derrubado pelo Congresso no fim do ano passado.

Na votação final do Orçamento, porém, o valor reservado às campanhas eleitorais para este ano ficou em R$ 4,9 bilhões. O presidente Jair Bolsonaro (PL) tem até sexta-feira (21/1) para sancionar o texto. Ainda há dúvidas sobre o valor que de fato será destinado.

A elevação do fundão é alvo de ação no STF apresentada pelo partido Novo e relatada pelo ministro André Mendonça.

Na última quarta-feira (12/1), Mendonça deu cinco dias para que o presidente Bolsonaro, a Câmara e o Senado apresentem informações sobre essa previsão de gasto.

Veja a íntegra do posicionamento do governo federal:

ADI 7058 – 28 – informações by Metropoles on Scribd

O Fundo Eleitoral é um orçamento público dedicado ao financiamento das campanhas de candidatos a cargos no Legislativo e no Executivo.