Governo define maior restrição de gastos até orçamento ser aprovado
Custos discricionários terão limitação maior até que o Congresso aprove a Lei Orçamentária Anual de 2021. Comissão foi instalada esta semana
atualizado
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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, assinaram na quinta-feira (11/2) um decreto que limita ainda mais os gastos do governo até que o Orçamento de 2021 seja aprovado pelo Congresso Nacional.
Como o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) deste ano não foi analisado no fim do ano passado, os gastos discricionários dos ministérios — que incluem custeio da máquina pública e investimentos — ficam restritos a um doze avos do valor previsto. No decreto publicado na quinta, o governo restringe ainda mais esses gastos, a um dezoito avos do valor previsto para cada órgão.
Essa alteração significa que, em vez de poderem gastar mensalmente o valor previsto para o ano dividido por 12, os ministérios ficarão autorizados a liberar despesas no valor do ano dividido por 18, o que representa uma restrição ainda mais severa.
O governo justifica que a Lei Orçamentária (LOA) de 2021 não foi aprovada nem publicada até o presente momento, “apesar dos esforços despendidos pelos Poderes Executivo e Legislativo”, diz o documento.
Créditos para vacinas
Foram assegurados os créditos para custear o ingresso do Brasil no Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility), no valor de R$ 1,6 bilhão, e o crédito extraordinário que destinou mais de R$ 19 bilhões para as ações emergenciais de vacinação da população.
“O decreto consiste em medida salutar para a produção e a disponibilização de vacinas para a imunização da população brasileira contra a Covid-19“, disse o Ministério da Economia em comunicado.
Veja a íntegra do decreto:
Instalação da CMO
Na última quarta-feira (10/2), a deputada Flávia Arruda (PL-DF), aliada do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi eleita presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
A comissão deveria ser instalada em março do ano passado, mas um impasse quanto ao controle do colegiado acabou inviabilizando os trabalhos durante todo ano de 2020.
Flávia Arruda assume a função sob o compromisso pactuado com o governo de votar o orçamento na comissão até o fim de março. Depois de votado pelo colegiado, o projeto deve ser apreciado em Plenário.
A instalação da comissão formada por 30 deputados e 10 senadores titulares é o primeiro passo para a análise do Orçamento de 2021 (PLN 28/20). O relator do projeto será o senador Márcio Bittar (MDB-AC).
