Governo atende pedido de Lira e MP do Carf se tornará projeto de lei
O governo Lula decidiu enviar ao Congresso um projeto de lei sobre o retorno do voto de qualidade no Carf
atualizado
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Diante do retorno das comissões mistas na Câmara, o governo desistiu de tratar as mudanças no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) via medida provisória (MP). Agora, o Executivo enviará ao Legislativo um projeto de lei sobre o assunto para driblar o longo rito regimental.
Ainda não há uma data definida para o envio do texto ao Legislativo.
A decisão aconteceu a pedido de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara. O alagoano e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, travam uma disputa por causa do rito das comissões e da celeridade da tramitação das matérias na Casa Baixa.
A decisão de mudar a MP do Carf para um projeto de lei foi sacramentada por Lira durante uma reunião com os líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
MP para PL
Uma MP tem validade imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para ter efeito permanente. Entretanto, a mudança na natureza das matérias colocará urgência no projeto de lei, que tranca a pauta de votação depois de 45 dias e começa pela Câmara.
O que o governo quer?
O objetivo da gestão Lula é alterar o critério de desempate nos julgamentos administrativos do órgão. A proposta traz de volta o antigo voto de qualidade, dispositivo que garantia aos presidentes das Câmaras – conselheiros representantes da Fazenda Nacional – o voto duplo para desempatar os julgamentos do processo administrativo federal.
