Governo anuncia medidas para recuperação econômica

O governo anunciou nesta quinta-feira (15/12) uma série de medidas para tentar estimular a economia brasileira. Participaram do anúncio o presidente Michel Temer, os ministros da Fazenda, da Casa-Civil e do Planejamento, Henrique Meirelles, Eliseu Padilha e Dyogo Oliveira, e os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Renan Calheiros.

FGTS
Entre as medidas está o aumento da remuneração do FGTS. Hoje, os trabalhadores que têm recursos depositados no fundo têm o dinheiro remunerado a uma taxa de 3% ao ano mais a TR (taxa referencial). A proposta é distribuir o lucro líquido do fundo aos poupadores para elevar a rentabilidade do FGTS para algo perto do que é pago pela poupança (6% ao ano mais a TR).

Além disso, o governo anunciou a redução gradual da multa adicional de 10% do FGTS, pago na demissão de empregados, com redução de 1 ponto porcentual ao ano. O pacote também inclui medidas de incentivo ao crédito imobiliário, redução do spread bancário (margem dos bancos no crédito), redução dos juros no cartão de crédito e a regularização tributária para que empresas e pessoas físicas façam pagamentos parcelados de dívidas vencidas.

Crédito imobiliário
No crédito habitacional, o governo anunciou a regulamentação da Letra Imobiliária Garantia (LIG), ferramenta que permite uma alternativa de fonte de recursos para o financiamento do setor. Atualmente, a caderneta de poupança e o FGTS são os dois principais financiadores do crédito imobiliário. A LIG entrará em audiência pública em janeiro, para depois ser apreciada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Para reduzir o custo geral dos empréstimos, o governo anunciou a criação de uma duplicata eletrônica, que funcionará como uma central onde estarão registradas as garantias. Com isso, a expectativa é aumentar a segurança e baixar as taxas de juros. Também está no radar do governo o aperfeiçoamento do cadastro positivo (cadastro dos bons pagadores), que também pode ajudar a reduzir o custo dos empréstimos.

Crédito e comércio
No cartão de crédito, o governo também quer baixar os juros. Meirelles explicou que, hoje, os lojistas demoram até 30 dias para receber os valores pagos com o plástico. Uma ideia é permitir que esse prazo seja reduzido. Em até 10 dias a equipe econômica pretende apresentar uma solução para isso.

Para empresas, o governo anunciou que promoverá medidas para desburocratizar o comércio exterior, com redução mínima de 40% do tempo para o procedimento de importação e exportação. Também haverá a ampliação do microcrédito produtivo de R$ 120 mil para R$ 200 mil de faturamento por ano.

Acompanhe:

Confira outras medidas:

Regularização de dívidas
O Programa de Regularização Tributária permitirá parcelar débitos de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 30 de novembro de 2016. Será possível, ainda, a quitação de dívidas previdenciárias com créditos de qualquer tributo administrado pela Receita Federal e uso de créditos de prejuízos fiscais.

Multa do FGTS
Por meio de um projeto de lei complementar, o governo quer eliminar a multa, hoje em 10% sobre o saldo do FGTS, cobrada nos casos de demissão sem justa causa. O objetivo é reduzir um ponto percentual por ano, durante dez anos. Ao anunciar a medida, o presidente Michel Temer defendeu que os valores não são repassados aos trabalhadores e disse que a multa “naturalmente onera os empresários”.

Redução dos juros do cartão de crédito
Também via medida provisória, o governo pretende permitir a diferenciação de preço entre as formas de pagamento: dinheiro, boleto, cartão de crédito e débito. Com isso, espera estimular a competição entre as diferentes modalidades e contribuir para a redução dos juros do cartão de crédito.

 

Desburocratização
O governo anunciou uma simplificação do pagamento de obrigações trabalhistas. Será estendido às empresas o eSocial, sistema que simplifica a quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados domésticos. A versão para empresas entrará em fase de teste em julho de 2017. O sistema será obrigatório para grandes empresas em janeiro e para as demais em julho de 2018.

Crédito
Pessoas jurídicas com faturamento anual de até R$ 300 milhões poderão ser consideradas micro, pequenas e médias empresas para ter acesso ao crédito, segundo esse quesito, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Microcrédito produtivo
Ampliação do limite de enquadramento no programa de microcrédito produtivo de R$ 120 mil para R$ 200 mil de faturamento por ano. Além disso, o governo pretende alterar regras operacionais para facilitar concessão e acompanhamento do crédito. Também vai ampliar o limite de endividamento total de endividamento de R$40 mil para R$ 87 mil.

 

Redução do spread
O spread é a diferença entre o que os bancos pagam para captar recursos e o que cobram para emprestá-los. Para reduzi-lo e estimular o crédito, o governo pretende criar um sistema eletrônico de duplicatas. Por meio de uma medida provisória, será criada uma central de registro de duplicatas emitidas pelas empresas e de recebíveis do cartão de crédito.

Cadastro Positivo
Como o cadastro positivo teve baixa adesão em função da burocracia, a inclusão do consumidor passará a ser automática e a exclusão dependerá de manifestação. A mudança será implementada por meio de medida provisória.

 

Lojista
Via medida provisória, será reduzido o prazo que o lojista leva para receber o valor de um bem pago com cartão de crédito. Hoje, o comerciante leva em média 30 dias para receber o pagamento, o que segundo a equipe econômica do governo se reflete no aumento dos juros do cartão. Outra medida com impacto no comércio é a universalização das máquinas de cobrança nos estabelecimentos comerciais, que serão compatíveis com todas as bandeiras de cartões de crédito, impedindo a exclusividade. O prazo de implementação da medida, já determinada anteriormente pelo Banco Central, é até 24 de março de 2017.

ICMS
Os formulários de declaração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, serão incluídos no Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED), simplificando a operação. Em julho, o layout de escrituração simplificada estará disponível. O projeto-piloto passará a ser aplicado em dezembro de 2017.

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
O governo pretende estender a nota fiscal eletrônica para a prestação de serviços a todos os municípios. Até o fim do próximo ano, um projeto-piloto será aplicado em cinco cidades: Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro e Marabá (PA). Em 2018, o sistema será estendido a todos os municípios.

Rapidez na restituição e compensação de tributos
Simplificação dos procedimentos de restituição e compensação dos tributos administrados pela Receita Federal, inclusive a compensação entre a contribuição previdenciária. Até junho, o governo pretende acelerar o ressarcimento das contribuições previdenciárias. Para os demais tributos, os novos procedimentos entrarão em vigor em dezembro de 2017.

Abertura e fechamento de empresas
Simplificação do processo de registro e de fechamento de empresas por meio da criação de uma rede nacional que integrará o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com todos os órgãos de registros e licenciamento.

Registro de imóveis
Unificação do registro de imóveis, títulos e documentos por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). O cadastro unificado entrará em vigor em junho para os imóveis rurais. Até dezembro, os cartórios de registros serão integrados.

Comércio exterior
Expansão do portal único de comércio exterior, com a consolidação, em um único ponto de entrada, do encaminhamento de todos os documentos e dados exigidos nas operações. A meta é reduzir em 40% o tempo para procedimentos de importação e exportação. A unificação dos formulários entrará em vigor em março para as exportações e em dezembro para as importações. (Com informações da Agência Brasil)