Governo ainda não tem maioria para aprovar PEC do teto

Principal item da agenda econômica neste ano, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior, expõe as dificuldades que o eventual governo de Michel Temer vai enfrentar na Câmara dos Deputados.

Levantamento feito pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, na semana passada, com líderes de 16 bancadas que reúnem 462 deputados – 90,6% dos 510 parlamentares em exercício do mandato -, mostra que, neste momento, apenas sete (220 deputados) se declararam favoráveis à proposta: PMDB, PSDB, DEM, PP, SD, PPS e PROS. Sendo que dois desses partidos (DEM e Solidariedade) dizem ter restrições à PEC.

Para a proposta ser aprovada, são necessários 308 votos, em dois turnos de votação. Dos 513 deputados que compõem a Câmara, 3 estão afastados. Quatro líderes de bancadas consultados (PT, PDT, PCdoB e PSOL), que representam 94 parlamentares, são contra o projeto. E disseram que, se a proposta passar, vão apresentar emendas.

Outras quatro bancadas, que contam com 148 deputados, ainda não fecharam posição sobre a PEC. Fazem questionamentos ao texto e dizem que ainda vão negociar a proposta, internamente e com o governo. Líderes de bancadas que representam 48 parlamentares não retornaram os contatos da reportagem.

O levantamento é uma amostra do intenso período de negociação que se inicia na Câmara, embora a posição manifestada pelas lideranças não signifique que todos os parlamentares sigam a orientação de suas legendas.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o Ministério da Fazenda informou que “está trabalhando para esclarecer todas as dúvidas dos deputados sobre essa proposta que é fundamental para sair da crise econômica”. Na quarta-feira passada, os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento) participaram da primeira audiência pública da Câmara para discutir a medida.

Diante do cenário de incerteza, Temer escalou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para atuar como uma espécie de articulador informal do governo e arregimentar o apoio da base aliada. A decisão foi tomada em jantar na última quarta-feira que contou com ministros e lideranças do DEM, do PSDB e do PMDB

Traição
No entanto, os partidos da base dão sinais de que podem “trair” o governo. Alguns deputados já defendem abertamente a redução do prazo de validade da PEC, que na proposta do governo é de 20 anos, podendo haver alteração depois dos primeiros dez anos. Pelo levantamento, o encurtamento do prazo é apregoado por bancadas que reúnem 175 deputados – independentemente de posição contrária ou favorável à medida.

Muitas bancadas querem excluir as áreas de Saúde e Educação do “aperto” geral promovido pela proposta. A questão está em aberto até no PMDB, partido de Temer.

Consultado pelo Broadcast, o líder da bancada na Câmara, Baleia Rossi (SP), disse que a sigla vai trabalhar pela aprovação da PEC como foi apresentada pelo governo. Mas evitou ser categórico quanto à possibilidade de mudança de prazo defendida por algumas bancadas. “O PMDB vai participar do debate, mas ainda não tem sugestão como bancada.”

O líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), que comanda bancada aliada a Temer com 27 deputados, defende que o gatilho para a mudança na regra seja reduzido de dez para sete anos. “Precisamos de prazo menor”, disse. E já há sinais nos bastidores de que essa proposta será aceita.

O vice-líder do PP, Esperidião Amin (SC), disse que a ampla maioria dos deputados da bancada é favorável ao texto. Ele fez uma ponderação sobre o prazo, mas disse que ainda não há definição. “Ninguém sabe se isso será necessário por 20 anos, mas contenção duradoura de gastos é fundamental. Mesmo sendo uma emenda constitucional, nada impede que, se o Brasil passar por uma fase de prosperidade, nós reavaliemos a regra”, disse.

Outro aliado do governo, o líder do Solidariedade, Genecias Noronha (CE), concorda que o prazo é muito extenso. A posição é compartilhada pelo colega Rogério Rosso (DF), líder do PSD. “O prazo a gente pode discutir. Talvez, o prazo pudesse ser o do Plano Plurianual”, sugeriu.

O deputado Weverton Rocha (MA), que comanda a bancada do PDT, vai apresentar uma emenda para que o efeito da PEC acabe em 31 de dezembro de 2018, dia do término do provável mandato de Temer, caso seja efetivado no cargo. “Estipular um teto de 20 anos? Nós somos a favor de que o governo discuta a medida dentro do seu próprio mandato”, defendeu.

Autor de uma proposta semelhante durante o governo de Dilma Rousseff, o PT agora faz dura oposição ao teto. A bancada vai sugerir que Saúde e Educação não façam parte dos gastos que serão limitados, segundo o líder, Afonso Florence (BA).

Em audiência pública na Comissão Especial do Novo Regime Fiscal, na Câmara, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deixou clara a sua defesa do prazo de 20 anos. “Mas será, em última análise, uma decisão do Congresso Nacional”.