Governadores vão ao STF contra mudança no ICMS dos combustíveis

Governadores de 11 estados entraram nesta quarta-feira (22/6) com pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere inconstitucional a lei que alterou a regra para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a venda de combustíveis

A lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro  (PL). A intenção do governo era forçar a redução dos do preço dos combustíveis, fato que vem pesando neste ano eleitoral. Antes de a lei ser sancionada, a alíquota do ICMS variava de acordo com cada estado, sem teto estabelecido.

A lei limita a cobrança do tributo nos estados e municípios a uma alíquota máxima de 17%, mas não impede os sucessivos aumentos adotados pela Petrobras.

A ação é assinada pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul.

No pedido, os chefes dos poderes estaduais alegam que a mudança “feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais, sob vários aspectos”.

Eles ainda alegam risco à governabilidade e prejuízos para os cofres públicos com a perda de arrecadação.

“Tal inovação legislativa trouxe graves riscos à governabilidade de estados e Distrito Federal, diante dos imensos prejuízos gerados com a perda de arrecadação direta, e até para municípios, dada a correspondente redução das transferências constitucionais obrigatórias” , acrescentaram os governadores.

Caráter eleitoreiro

Para os mandatários nos estados, a lei articulada pelo governo federal é ainda “populista, eleitoreira e ineficaz” para a redução dos preços, visto que os valores do diesel e da gasolina continuam subindo devido a variações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional.

Leia a íntegra da ação:

Inicial ADI LC 192 2022 – Razões – Assinado by Mariah Aquino on Scribd