Governadores pretendem ir ao STF contra mudança no ICMS dos combustíveis

Governadores já se articulam para tentar barrar as mudanças aprovadas na Câmara sobre a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide no valor dos combustíveis nos estados. A proposta foi priorizada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que conseguiu, em tempo recorde, construir um acordo para sua aprovação na noite dessa quarta-feira (13/10).

Agora, os mandatários dos estados armam reação em duas frentes. Uma delas é a pressão sobre senadores para barrar as mudanças aprovadas. A outra é encontrar a melhor forma de ingressar no Supremo Tribuna Federal (STF) com pedido para anular a decisão.

De acordo com o texto da Câmara, estados e o Distrito Federal poderão definir anualmente as alíquotas específicas. A taxa do tributo será calculada com base no valor médio dos combustíveis nos últimos dois anos. Hoje, o ICMS é calculado com base em um preço de referência, conhecido como PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), revisto a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preços nos postos. Sobre esse valor, são aplicadas as alíquotas de cada combustível.

Argumentos

Para os governadores, o projeto não é eficaz para trazer redução no preço dos combustíveis por não atacar a política de preços da Petrobras. Além disso, eles argumentam que a medida, tal como foi aprovada, causará um enorme prejuízo aos cofres estaduais.

O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), indica um estudo realizado pelo Conselho dos Secretários de Fazenda dos estados (Consefaz) que estima a perda em R$ 24,1 bilhões.

“Há sim uma perda, não é deixar de ganhar, é uma perda de 24,1 bilhões de reais para estados e municípios”, disse o governador. “E isso ocorre em num momento delicado do país”, destacou.

Dias aponta alternativas já cogitadas pelo governo de capitalizar o fundo de equalização dos combustíveis.

“Por que que não se trabalha com muita força a proposta que o próprio ministro Paulo Guedes e agora o próprio Bolsonaro já admitiram? De capitalizar o fundo de equalização dos combustíveis. Isso, sim, faz cair o preço da gasolina para aproximadamente quase R$ 4,50, e não apenas 40 centavos, como é essa proposta da Câmara. Na verdade, a gente tem que trabalhar mesmo é pela reforma tributária”, continuou.

Outro argumento alegado para levantar a inconstitucionalidade da proposta é de que a Câmara não teria a atribuição de decidir sobre a receita dos estados. “Como votam no Congresso Nacional um projeto sobre tributação estadual? Não há autorização constitucional”, disse o petista.

O governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) também criticou a aprovação e classificou a medida com uma “penalização” das unidades federativas.

“Não é um projeto de redução do ICMS. É um projeto de penalização dos estados. Nós aqui reduzimos o ICMS em um parcelamento em três anos. Fizemos a nossa parte. O Congresso está fazendo de forma inconstitucional, porque quem tem de fazer a redução do ICMS são os estados, e não a União”, disse o emedebista.

“Terreno hostil”

A expectativa é de que no Senado a proposta não consiga avançar com tanta facilidade. “O clima aqui não é favorável. É muito mais hostil que na Câmara”, disse o senador Izaci Lucas (PSDB-DF), ao Metrópoles. O tucano já prepara uma emenda para modificar a proposta, com o objetivo de fazer com que a Petrobras também reduza seu percentual na composição do preço.

Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), líder da minoria no Senador, a proposta da Câmara não passa de um “anestésico” para os altos preços, mas está longe de resolver o problema.

“Essa medida é um paliativo perigoso. Não passa de um anestésico. A dor da crise causada pelos reajustes dolarizados em tempo real é causada pela política de preços internos adotada desde 2017. A retomada econômica da economia mundial e o inverno europeu projetam ainda mais aumentos até janeiro de 2022”, argumentou.

“O Brasil é autossuficiente em petróleo e não deveria estar 100% sujeito às intempéries e conjunturas de outros países. E a Petrobras não deveria estar agindo como se fosse uma mera importadora, desacelerando suas próprias refinarias para dar espaço ao combustível importado. Alterar o preço-base é medida superficial cujo percentual de redução irá desaparecer em questão de dias. A estrutura é que está errada. E esse erro está implicando em perda de competitividade e muito sofrimento desnecessário impingido à população”, destacou.

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que a Casa não decidirá sobre as mudanças sem ouvir governadores e evitou “antever” um desfecho. “É muito importante ouvirmos governadores a respeito do projeto. A Câmara cumpriu uma etapa e, agora, cabe ao Senado fazer uma avaliação do projeto”, disse o senador.