Fila do INSS: governo publica decreto para uso de militares
O uso de pessoal da reserva ainda dependerá de autorização prévia tanto do Ministério da Defesa quanto do Ministério da Economia
atualizado
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O governo federal publicou decreto que permite o uso de militares da reserva pela administração pública. A medida saiu em edição extra Diário Oficial da União (DOU) na noite desta quinta-feira (23/01/2020), assinada pelo vice-presidente Hamilton Mourão. Com isso, os militares vão auxiliar na redução da fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Confira aqui a íntegra do decreto.
Na semana passada, o governo anunciou que chamaria 7 mil militares da reserva para ajudar a reduzir a fila do INSS, que começou o ano com cerca de 2 milhões de pedidos para receber o benefício (aposentadoria e pensão).
Pelo texto, os militares serão contratados, nos termos de edital de chamamento público, para trabalhar em órgão ou entidade federal ganhando adicional com valor igual a 30% do ganho na inatividade.
Autorização
O decreto dependerá de autorização prévia tanto do Ministério da Defesa quanto do Ministério da Economia.
Em linhas gerais, a Defesa vai examinar a disponibilidade do pessoal (se não compromete eventual mobilização) e a adequação dos postos dos militares à complexidade da tarefa. Já a equipe econômica vai examinar se há dinheiro e se, realmente, existe a necessidade de usar militares.
De acordo com a medida, o decreto não se restringirá apenas à situação do INSS. “O decreto poderá ser utilizado em dezenas de outras situações. A hipótese do INSS é apenas destacada por ser a com maior escala”, diz o texto.
TCU é contra
A contratação de militares da reserva encontra resistência no (TCU), que já avisou: vai barrar a contratação exclusiva de militares da reserva para trabalhar na força-tarefa que o governo pretende montar para reduzir a fila de espera de 1,3 milhão de pedidos de benefícios do INSS.
O TCU já avisou o governo de que terá de ser elaborada uma solução ampla para o recrutamento de pessoal, abrindo a possibilidade de contratação também para civis.
Equívoco
Na manhã desta quinta, Bolsonaro disse que o posicionamento do tribunal é um “equívoco“: “Está tendo um equívoco. Por que militar da reserva? Porque a legislação garante. Contratar civis, para mandar embora, [eles] entram na Justiça, é direito trabalhista, complica o negócio. Militar é fácil. Eu contrato hoje e demito amanhã. Problema zero”, justificou.
“O pessoal está clamando por aposentadoria. Não é privilegiar militar, até porque não é uma convocação, é um convite. É a facilidade que a gente tem com esse tipo de mão de obra”, explicou.
