Estatuto do Nascituro será prioridade, diz Damares Alves
Na prática, a proposta proíbe qualquer forma de aborto, visto que garante o direito do feto, desde a concepção
atualizado
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A futura ministra das Mulheres, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, disse nesta terça-feira (11/12) que uma das prioridades da pasta será dar atenção à tramitação do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007) no Congresso Nacional.
“Temos projetos interessantes no Congresso. O mais importante que a gente vai estar trabalhando é a questão do Estatuto do Nascituro. Vamos estabelecer políticas públicas para o bebê na barriga da mãe nessa nação”, disse Damares Alves.
Na prática, a proposta torna proibida qualquer forma de aborto, até as previstas como exceção, atualmente, no Código Penal. Quando aceitou o convite de Bolsonaro para assumir a pasta, a pastora destacou que não pretendia se articular para mudar a legislação sobre o aborto no Brasil.
Segundo a ministra, a “espinha dorsal” do ministério será a vida, desde os “idosos e vida de qualidade para a criança e o adolescente”.
Damares Alves disse também que irá anunciar nesta terça os secretários da família e da criança e do adolescente.
Apresentado em 2007 pelos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), o Estatuto do Nascituro tem um dos pontos mais polêmicos é a ilegalidade do aborto em caso de estupro.
Ele prevê também pena de um a três anos para quem causar “culposamente a morte de nascituro” e de um a dois anos para “quem induzir mulher grávida a praticar aborto ou oferecer-lhe ocasião para que a pratique”.
Há também a previsão de pena de seis meses a um ano a quem fazer publicamente apologia do aborto ou de quem o praticou ou incitar publicamente a sua prática.
