Erros e acertos da bancada do DF no primeiro mês de trabalho na Câmara

O monitoramento da qualidade dos discursos dos congressistas pode indicar se eles estão cumprindo as promessas de campanha e utilizando dados corretos ao defender posições públicas e projetos de lei. No último mês, a Lupa acompanhou de perto a bancada do Distrito Federal na Câmara dos Deputados e analisou 92 discursos feitos pelos oito políticos brasilienses no plenário da Casa.

A deputada Paula Belmonte (PPS) não falou frases passíveis de verificação e, por essa razão, não consta no levantamento. Veja a seguir o resultado da avaliação de pronunciamentos dos demais sete deputados:

“Todos os servidores públicos federais que adentraram o serviço público a partir de 2003 já têm como teto para as suas aposentadorias o mesmo teto estabelecido para a iniciativa privada, para os celetistas.”
Erika Kokay (PT), deputada federal pelo DF, em sessão na Câmara no dia 13 de fevereiro de 2019

 

A regra que aplica o teto da Previdência às aposentadorias de servidores federais, a Lei nº 12.618/2012, vale para quem tenha ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de Previdência complementar”. A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) foi criada em setembro de 2012 e oficialmente entrou em funcionamento no dia 4 de fevereiro de 2013, quando seu regulamento foi aprovado. Logo, a aplicação do teto alcança funcionários que ingressaram em carreiras da União depois de 4 de fevereiro de 2013, e não de 2003.

Pela nova regra, servidores que ganham mais do que o teto da Previdência e pretendem se aposentar com valores que superam o teto podem contribuir para a Funpresp. Quem não fizer essa contribuição, irá se aposentar com, no máximo, o teto do INSS – hoje fixado em R$ 5.829,45.

Procurada para comentar esta checagem, a deputada afirmou que participou da tramitação dessa matéria como parlamentar e sabe que a mudança aconteceu em 2013.

 

“O decreto [9.690/2019] apenas limitou a possibilidade que já existia na lei [sobre quem poderia ou não decretar sigilo a uma informação] .”
Bia Kicis (PSL), deputada federal pelo DF, em sessão na Câmara no dia 19 de fevereiro de 2019

 

O Decreto nº 9.690/2019 não visava estabelecer limites de quem poderia ou não decretar sigilo sobre uma determinada informação. Na verdade, buscava o oposto: ampliar os limites já estabelecidos em decreto anterior – ainda que dentro das possibilidades previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI).

O Decreto nº 7.724/2012 fixou que as prerrogativas para decretar sigilo nos graus ultrassecreto e secreto não poderiam ser delegadas. Ou seja, apenas presidente, vice-presidente, ministros, embaixadores e comandantes das Forças Armadas, no caso do grau ultrassecreto, e também titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, no caso do grau secreto, poderiam fazê-lo.

Em 23 de janeiro, no entanto, o então presidente em exercício, general Hamilton Mourão (PRTB), publicou o Decreto nº 9.690/2019. Ele buscava permitir que essas prerrogativas fossem delegadas para comissionados de alto escalão – DAS 101.6, para o grau ultrassecreto, e DAS 101.5  ou superior, para o grau secreto. Ou seja, os limites para a classificação de documentos sigilosos seriam ampliados. A LAI permite a delegação.

Em 26 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou decreto que revogou essas mudanças e manteve as delegações proibidas.

Por WhatsApp (ver aqui e aqui), a deputada respondeu que não se referia ao Decreto nº 7.724/2012, mas apenas à LAI. “O fato é que o decreto suspenso pelo Congresso impunha limite à autorização legal, enquanto o decreto de 2012 que foi repristinado traz uma vedação que extrapola os termos da lei”, disse.

 

“Durante os primeiros dias de trabalho, já protocolei 25 projetos de lei.”
Luis Miranda (DEM), deputado federal pelo DF, em sessão na Câmara no dia 7 de fevereiro de 2019

 

Até o dia 7 de fevereiro, quando fez esse discurso, o deputado Luis Miranda havia protocolado oito projetos de lei – não 25 como afirmou em sessão na Câmara. Além dos PLs, o congressista também tinha apresentado outras oito propostas legislativas, como requerimentos e projetos de resolução. Ele não apresentou projetos de lei entre os dias 7 de fevereiro e 1º de março.

Entre as proposições apresentadas, está, por exemplo, o PL nº 33/2019, que visa instituir a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral no Brasil. Outra proposta do deputado pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro, permitindo que jovens de 16 anos possam dirigir caso estejam acompanhados de pais ou responsável legal.

Procurado para comentar esta checagem, a assessoria de imprensa do deputado não retornou.

 

“Dos nossos estudantes, 40,8% não concluem o ensino médio na idade correta.”
Professor Israel Batista (PV), deputado federal pelo Distrito Federal, em sessão na Câmara no dia 14 de fevereiro de 2019

 

 

Levantamento divulgado em dezembro pela ONG Todos Pela Educação mostra que, em 2018, 40,8% dos estudantes não concluíram o ensino médio com 19 anos – idade considerada adequada para que o aluno encerre essa etapa do ensino. Além disso, segundo a entidade, 24,1% das crianças não concluem o ensino fundamental.

 

“Aqui em Brasília, na capital do país – pasmem! –, só em 2018, foram registrados 14.985 casos de violência contra as mulheres.”
Flávia Arruda (PR), deputada federal pelo DF, em sessão na Câmara no dia 25 de fevereiro de 2019

 

Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, 14.985 ocorrências de violência doméstica foram registradas em 2018. Ainda houve 673 casos de violência sexual e 28 feminicídios consumados.

 

“O Ministério do Esporte (…) já não existe mais – agregou-se a outro ministério.”
Julio Cesar Ribeiro (PRB), deputado federal pelo DF, em sessão na Câmara no dia 7 de fevereiro de 2019

 

No dia 2 de janeiro, o ministro Osmar Terra assumiu como líder do Ministério da Cidadania, que engloba os ex-ministérios do Esporte, da Cultura e do Desenvolvimento Social. Atualmente, a antiga pasta do Esporte tem status de secretaria especial. Em novembro de 2018, antes de Bolsonaro assumir como presidente, ele já havia sinalizado a possibilidade de o Ministério do Esporte se fundir a outra pasta.

 

“São R$ 112,22 bilhões por ano [na educação].”
Celina Leão (PP), deputada federal pelo DF, em sessão na Câmara no dia 14 de fevereiro de 2019

 

Segundo o portal Siga Brasil, do Senado Federal, o governo federal gastou R$ 112,2 bilhões com a função educação em 2018, em valores empenhados.

Com reportagem de Chico Marés, Natália Afonso, Cris Tardáguila