Entenda por que as cotas na OAB são importantes na representatividade negra

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) votou, na semana passada, a paridade de gêneros e cotas raciais nas eleições da Ordem. A regra, obrigatória e de aplicação imediata, já será válida no pleito de 2021, e as chapas só concorrerão às seccionais e às subseções da OAB se tiverem, obrigatoriamente 50% de candidatas mulheres e ao menos 30% de candidatos negros. A decisão não compreende os exames da OAB, apenas as eleições de diretores e conselheiros.

“A decisão é histórica para a OAB. Mesmo em um ano tão atípico e difícil, nossa entidade soube enfrentar com coragem a necessidade de adotar políticas transformadoras. As cotas raciais e a paridade de gênero são mais do que uma necessária e indispensável política de reparação e de inclusão. É o caminho para fortalecer a OAB como grande organização que é. Um orgulho para mim poder presidir a Ordem em um momento histórico”, afirmou o presidente nacional da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.

A iniciativa de propor a pauta à diretoria da OAB surgiu em março de 2020, quando juristas negras se mobilizaram no âmbito da III Conferência Nacional da Mulher Advogada (CNMA) e elaboraram um plano de ações afirmativas, que requeria ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil uma efetiva inclusão das advogadas e dos advogados negros no Sistema OAB.

Alguns meses depois, em julho de 2020, o conselheiro federal da OAB-CE André Luiz de Souza Costa formalizou a proposição, sob a alegação de que a OAB, como instituição que defende “os direitos, a Constituição, o estado democrático e a justiça social”, precisava olhar pra si mesma e promover mais representatividade. André Costa é o único conselheiro autodeclarado negro – cada um dos 27 estados  do Brasil possui 3, em um total de 81 representantes.

Os cargos da OAB que necessitam de eleição interna são os de diretoria e conselhos. Na diretoria nacional, estão: Felipe Santa Cruz, presidente nacional da OAB; Luiz Viana, vice-presidente; José Alberto Simonetti, secretário-geral; Ary Raghiant Neto, secretário-geral adjunto; e José Augusto Araújo de Noronha, diretor-tesoureiro. Todos homens, e todos brancos.

Nas seccionais, além dos 3 conselheiros federais e uma média de 25 conselheiros estaduais, existe 5 diretores por estado, até 5 diretores da Escola Superior de Advocacia, até 5 diretores da Caixa de Assistência dos Advogados e pelo menos um presidente do Tribunal de Ética e Disciplina. Todos os postos de diretoria nas seccionais da OAB pelo Brasil somam aproximadamente 1 mil cargos.

Realidade

O baixo número de conselheiros federais autodeclarados negros segue a representatividade negra nos ambientes jurídicos e nos escritórios de advocacia espalhados pelo país. Um levantamento feito pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert), em parceria com a Aliança Jurídica pela Equidade Racial, em 2019, apontou que os negros representam 1% dos advogados de grandes escritórios.

Enquanto 10,1% dos brancos são estagiários e 48,3% são sócios, advogados juniores, plenos ou seniores, 10% dos negros são estagiários, mas nos cargos de sócio e de advogado a estatística é “nula” – o estudo registra que isso não significa que não haja negros nessas funções, mas que essa presença se provou estatisticamente irrelevante. 

Uma pesquisa do CNJ, de 2018, mostrou que juntando todas as instâncias das justiças estaduais e federal, os negros ocupam apenas 6% das posições.