Em carta, Temer garante veto a pontos polêmicos da reforma trabalhista

Em mais um esforço do governo para tentar garantir apoio à reforma trabalhista, senadores receberam uma carta assinada pelo presidente Michel Temer (PMDB). Nela, o peemedebista reafirma o compromisso de alterar a matéria. Se o projeto for aprovado pelos senadores, o governo promete ajuste imediato ao texto via vetos e medida provisória. Há oito pontos polêmicos que mais receberam críticas no Senado.

Temer deu carta branca para que Jucá negocie com os senadores um acordo para tentar reduzir a resistência à reforma trabalhista. Nesse acordo, o governo se compromete a adotar rapidamente as sugestões dos parlamentares.

Para isso, a moeda de troca é a aprovação do texto que veio da Câmara sem mudanças — para evitar atrasos na tramitação. “No dia da sanção, será imediatamente publicada uma medida provisória que vai ajustar”, disse Jucá.

Ao apresentar a proposta, Jucá citou que o acordo “é o compromisso do governo, respaldado por uma carta do presidente aos Senadores”. O texto do documento de três páginas, porém, não faz nenhuma menção ao compromisso do Palácio do Planalto. Jucá rejeita a percepção de que não há respaldo do governo.

“A carta de Michel Temer diz que qualquer acordo que eu fizer aqui (no Senado), ele banca. Se houver acordo e eu assinar, vale para o governo”, completou o líder do governo.

Entre os pontos desse acordo, o senador diz que o contrato de trabalho intermitente terá quarentena de 18 meses para eventual migração dentro da empresa de um trabalhador que atualmente é contratado sem prazo determinado.

Além disso, o governo promete acabar com a multa de 50% aplicada em caso de falta do trabalhador. Ainda sobre esse novo contrato, o governo diz que é preciso adotar critérios mais claros sobre a Previdência Social e mecanismos de salvaguarda para o caso de não comparecimento do trabalhador.

Sobre a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, será alterado o texto e o governo promete que esse tipo de contrato só será possível por acordo coletivo. Outro item trata da comissão de representantes dos empregos.

Segundo Jucá, a comissão não substituirá os sindicatos e haverá participação sindical obrigatória na negociação coletiva. “Inclusive em questões jurídicas e administrativas”, disse o líder do governo.

Outro item do acordo é o que prevê trabalho insalubre para gestantes e lactantes. “Será restabelecida a vedação do trabalho em local insalubre”, disse Jucá. O líder do governo disse que o trabalho, nesses casos, será possível “de forma excepcional, somente mediante apresentação de atestado médico por médico do trabalho”.

Ainda sobre a insalubridade, o acordo também prevê que o enquadramento sobre o grau de insalubridade só será possível por acordo coletivo.

O governo também promete mudar trecho da reforma que estabelecia parâmetro para indenizações pagas aos trabalhadores. Pelo texto original, o chamado “dano extrapatrimonial” seria reparado conforme o salário do empregado.

Assim, caso um diretor da empresa e um faxineiro se envolvessem no mesmo acidente, a indenização dos dois seria muito diferente porque teria como base o salário de cada um. Agora, o governo promete tirar a referência ao salário para o cálculo da indenização.

Outro item prometido pelo governo é que o contrato autônomo não poderá ter nenhum tipo de cláusula de exclusividade. “Sob pena de configuração de vínculo empregatício, será vedado”, disse Jucá. Além dos pontos citados, o líder do governo diz que haverá recomendação de redução gradual da contribuição sindical. “Não há, mas é um princípio”, disse.

“Esse é o compromisso do governo e acho que atinge 90% da preocupação que os senadores relatara aqui”, disse Jucá em sessão da CCJ, que até a publicação desta reportagem não tinha aprovado o parecer da reforma trabalhista.