Em ano de pandemia, Câmara dos Deputados aprova recorde de projetos em 2020

Com a adoção do sistema de votações remotas em meio à pandemia, o Plenário da Câmara aprovou um número recorde de projetos, segundo levantamento da Secretaria-Geral da Mesa (SGM).

Ao todo, o Plenário analisou e aprovou, em 2020, 81 projetos de lei (PLs), 53 medidas provisórias (MPs), 9 projetos de lei complementar (PLPs) e 4 propostas de emenda à Constituição (PECs). Os deputados aprovaram ainda 22 projetos de decreto legislativo e 5 projetos de resolução.

O levantamento indica que 2020 foi o ano mais produtivo da última década. Veja o comparativo:

Medidas provisórias

Editadas pelo presidente da República em casos de relevância e urgência, as medidas provisórias foram um dos instrumentos priorizados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para liberar recursos e adotar medidas de socorro a setores da economia. Em 2020, foram assinadas 108 MPs, ante 48 em 2019.

A aprovação também foi em quantidade recorde: 53 medidas provisórias foram promulgadas pelo Congresso no ano passado.

Medidas provisórias têm força de lei e vigência imediata assim que publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Para se tornarem leis em definitivo, precisam da aprovação do Legislativo, que tem prazo de 120 dias para analisar os textos. Caso não seja votada a tempo, a MP perde a validade e deixa de vigorar.

Mudança de trâmite

Durante a pandemia do coronavírus, o Congresso Nacional mudou o trâmite que as medidas precisam seguir para serem transformadas em lei, dispensando a análise prévia da comissão mista composta por deputados e senadores.

Uma das últimas medidas provisórias editadas em 2020 foi a MP nº 1.024, que prorroga o prazo para que empresas realizem o reembolso de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia da Covid-19. O novo prazo se estende até 31 de outubro de 2021. O texto ainda não foi analisado pelo Congresso, que está de recesso até 1º de fevereiro.

O tipo de proposição mais aprovado pelos deputados foi o projeto de lei ordinária (PL), cuja tramitação é mais descomplicada e exige um quórum de votação de apenas maioria simples. Foram 81 PLs aprovados em 2020. O recorde anterior era de 2015, quando o Plenário aprovou 70 projetos de lei.

Na pandemia, o rito de tramitação dos projetos de lei também foi simplificado, com análise direto em Plenário, sem passar pelas comissões permanentes.

Outros temas

Inicialmente, líderes partidários acordaram que o Plenário se dedicaria apenas a matérias destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. No entanto, com o crescimento de casos e óbitos e consequente continuidade das medidas de distanciamento social, e com o arrefecimento da crise econômica, deputados passaram a analisar também outros temas.

Entre eles, estão o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissional da Educação Básica (Fundeb); mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, no setor de gás, na navegação e na segurança de barragens; novas regras para estados refinanciarem suas dívidas com a União; e reforço no combate ao racismo.

Nem todos os projetos aprovados pela Câmara em 2020 foram transformados em lei, pois alguns deles ainda estão sob análise do Senado Federal. Depois da aprovação pelas duas Casas, o texto é remetido à avaliação do presidente, que pode sancionar ou vetar a matéria, no todo ou em partes.

O último passo é a análise dos vetos presidenciais pelo Congresso, que pode derrubar os vetos e é, na prática, quem dá a palavra final.

Sem comissões

Um dos fatores que pode ter agilizado a votação das matérias e aumentado a quantidade de projetos aprovados remete à não instalação das comissões temáticas. São, ao todo, 25 colegiados que analisam os projetos preliminarmente em caráter técnico, com reuniões com especialistas e debates aprofundados.

Como não foi possível adequar o Sistema de Deliberação Remota (SDR) às comissões, as discussões ficaram restritas ao Plenário, onde os ritos de debate e votação são mais acelerados e com caráter mais político.

Houve tentativas de instalação de alguns colegiados, como o Conselho de Ética, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas não se chegou a um acordo e esses órgãos ficaram, de forma inédita, sem funcionar regularmente no ano passado.