Entenda a desoneração da folha que será votada nesta 3ª pela Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou, para esta terça-feira (29/8), a votação do projeto que estende a desoneração da folha de pagamentos de alguns setores até 2027. Lira indicou que vai votar a urgência, para acelerar a apreciação e levar o projeto direto para plenário.

A extensão da desoneração da folha está sendo tratada no Projeto de Lei (PL) 334/23, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB). O texto foi aprovado pelo Senado em junho e agora será analisado pela Câmara, sob relatoria da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). Se os deputados alterarem o texto dos senadores, ele retorna para análise da Casa Alta; se não fizerem alterações, a matéria segue diretamente para sanção presidencial.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem a prerrogativa de vetar, total ou parcialmente, o projeto, que é fortemente encampado pelas classes política e empresarial.

Entenda

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários (a chamada contribuição previdenciária patronal). A troca é vantajosa para as empresas porque reduz os encargos trabalhistas dos setores desonerados.

Essa medida começou a ser implementada no primeiro governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, para estimular a geração de empregos, e teve sucessivas prorrogações desde então.

A desoneração em vigor, prevista na Lei 12.546/11 e aplicada a 17 setores da economia, tem validade até 31 de dezembro de 2023. O projeto em debate no Legislativo prorroga a desoneração por mais quatro anos, ou seja, até o fim de 2027.

Os 17 setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Esses setores somam cerca de 9 milhões de trabalhadores.

O alto número de trabalhadores empregados é um argumento dos setores beneficiados para que o Congresso prorrogue o benefício. Empresas desses setores têm dito que, sem a prorrogação, pode haver perda de empregos. Eles alegam que a desoneração ajudou a criar postos de trabalho nos últimos anos, apesar do cenário econômico.

Associações do setor de serviços, nos bastidores, também apontam que a desoneração pode ser uma compensação a empresas que tendem a ter a alíquota de impostos aumentada na reforma tributária, que já foi aprovada pela Câmara no primeiro semestre e tem expectativa de aprovação pelo Senado até o fim do ano.

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Governo pediu tempo

Apesar da decisão do presidente da Câmara, o governo federal gostaria que a desoneração ainda não entrasse na pauta.

Quando o projeto foi votado no Senado, o líder do governo naquela Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA), defendeu que os parlamentares esperassem a proposta abrangente do Ministério da Fazenda sobre o tema antes de votar essa extensão. Ele disse que o governo está trabalhando em uma proposta melhor para ser apresentada no segundo semestre deste ano e solicitou que a matéria não fosse votada na ocasião.

A desoneração reduz a arrecadação e, por isso, vem sendo questionada pela Fazenda, que busca novas fontes de receita para reduzir o déficit fiscal neste ano e zerá-lo a partir de 2024. O custo do projeto da desoneração é estimado em R$ 9,4 bilhões.

O projeto em debate prevê uma medida compensatória: estende, pelo mesmo período (isto é, até 2027), o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, que também vigora até dezembro deste ano.

A contribuição incide sobre a importação de produtos estrangeiros. A nova alíquota entra em vigor após 90 dias (três meses) após a aprovação da lei.

Na semana passada, o ministro Fernando Haddad (PT) chegou a pedir para o Congresso esperar até dezembro para tratar do tema.

O ministro lembrou que há um parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pela inconstitucionalidade do projeto e é preciso ganhar tempo para equacionar a questão. “Não é afronta a ninguém. Só tem um problema do ponto de vista jurídico”, salientou.

Segundo esse parecer, a emenda constitucional da Reforma da Previdência impediu a renovação de incentivos fiscais em relação à folha em razão do déficit da Previdência Social. Com isso, Haddad sinalizou que o tema pode vir a ser judicializado.

“Como nós temos até dezembro para analisar [a PEC da Reforma Tributária], sem prejuízo para ninguém, eu disse: vamos aguardar. Vamos dar um pouco de tempo e aguardar um reposicionamento da PGFN e talvez um redesenho do que está se pensando para adequar a proposta apresentada no Senado à emenda constitucional da Reforma da Previdência”, continuou.

Municípios

O texto em debate pelo Congresso ainda determina que prefeituras de cidades com população inferior a 142.633 habitantes tenham a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários reduzida dos atuais 20% para 8%.

Esse dispositivo, de caráter permanente, beneficia cerca de 3 mil municípios. O objetivo é dar um fôlego financeiro às prefeituras que não recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM)-Reserva, uma parcela do FPM destinada às cidades interioranas com população superior a 142.633 habitantes.

Há um impasse na Câmara sobre manter esse benefício aos municípios com população menor.