Deputados vão votar cadastro positivo e regulamentação da LAI

Os líderes partidários da Câmara decidiram colocar em votação as emendas ao cadastro positivo e a urgência do projeto que suspende o decreto presidencial que alterou a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Eles retiraram da pauta de votação o decreto que suspendia decreto do então presidente Michel Temer, que reduzia gradativamente os descontos no sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica, e o projeto que permite ao Poder Público ceder créditos de dívidas a receber.

Na reunião de líderes, realizada hoje (19/2), na Câmara, eles decidiram votar em plenário nesta semana os destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar 441/2017, que torna obrigatória a participação inicial no cadastro positivo com informações sobre bons pagadores. A saída do cadastro deverá ser pedida pelo usuário.

O texto básico foi aprovado em maio do ano passado. Dois destaques pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados, considerado pelo projeto compartilhamento sem quebra de sigilo bancário.

Os defensores do cadastro positivo argumentam que a medida contribuirá para reduzir os juros ao consumidor. Já os parlamentares que se opõem ao cadastro obrigatório dizem que o acesso aos dados do contribuinte poderá aumentar a possibilidade de vazamento.

Acesso à informação
Os parlamentares também acertaram votar o requerimento de urgência para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL3/19) que suspende o decreto presidencial que alterou a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Pela alteração, há permissão para funcionários comissionados e de segundo escalão do governo federal na definição de imposição de sigilo secreto e ultrassecreto a documentos.

Segundo a LAI, os dados podem ser classificados como reservados (cinco anos de sigilo), secretos (15 anos de sigilo) e ultrassecretos (25 anos, prorrogável uma única vez por igual período ).

Retirada
Na reunião, os líderes decidiram ainda retirar de pauta o requerimento de urgência para a votação de um Projeto de Decreto Legislativo que sustaria decreto assinado pelo presidente Michel Temer no fim de dezembro que reduzia gradativamente os descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica, bancados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), paga por todos os consumidores.

“A partir de 1º de janeiro de 2019, nos respectivos reajustes ou procedimentos ordinários de revisão tarifária, os descontos serão reduzidos à razão de 20% ao ano sobre o valor inicial, até que a alíquota seja zero”, diz o decreto publicado no dia 28 de dezembro no Diário Oficial da União.

O líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), disse que o governo federal fez um acordo e comprometeu-se a fazer um novo decreto para revogar o anterior que reduziu os subsídios na conta de luz do consumidor. “O governo deve apresentar um projeto de lei para regular essa questão melhor”, afirmou.

Créditos
Foi retirado também da pauta o projeto que permite ao Poder Público ceder créditos de dívidas a receber. O Projeto de Lei Complementar 459/2017 autoriza a cessão de créditos tributários e não tributários da União, dos estados e dos municípios.

Pelo projeto, o ente federativo poderá criar uma sociedade de propósito exclusivo, a quem repassará direitos lastreados em dívidas pendentes de contribuintes, inclusive as que foram parceladas em programas como o Refis. A entidade estará autorizada a emitir títulos vinculados a esses direitos creditórios, que serão vendidos para empresas ou fundos de investimentos. A receita obtida com a operação será destinada para a previdência social e para investimentos públicos.

Segundo o líder do Podemos, José Nelto (GO), a matéria será discutida mais adiante. “A securitização da dívida tem uma questão jurídica, se tem que ser feita por uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição].”