Deputados vão ao STF para tentar anular votação da PEC dos Precatórios

Seis deputados de quatro partidos entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23/21, a PEC dos Precatórios, na madrugada da última quinta-feira (4/11).

A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família. A proposta foi aprovada em primeiro turno na Câmara, por 312 votos a 144. Eram necessários 308 votos favoráveis.

Os parlamentares, contudo, avaliam que o governo só conseguiu a votação necessária porque o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adotou algumas manobras controversas na votação.

Saiba o que são os precatórios.

Veja como votou cada deputado no texto-base da PEC dos Precatórios

De acordo com o documento, uma das manobras adotadas pela Mesa Diretora da Câmara foi a validação de votos de parlamentares licenciados por exercício de missão diplomática, o que contraria o Regimento Interno, a fim de aprovar emendas para as quais não haveria quórum. A publicação do ato saiu no Diário Oficial da Casa minutos antes do início da sessão, na noite de quarta-feira (3/11).

A publicação da emenda aglutinativa substitutiva – texto final do relator após a inclusão das emendas –, que aconteceu às 21h05, enquanto as emendas que dariam suporte às mudanças vieram às 21h55, também recebeu questionamentos.

“Pretende-se, com o presente mandado de segurança, corrigir a inobservância do devido processo legislativo, bem como o evidente descumprimento aos preceitos constitucionais referentes às propostas de emendas constitucionais”, diz a ação.

Os deputados que assinam o documento impetrado no STF são Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchiona (PSol-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSD-SP).

Veja a ação:

Petição – Ms Pec 232021 (1) by Tacio Lorran Silva on Scribd